GABINETE · 11 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 285/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 285/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO GERAL DAS LEIS MUNICIPAIS 065/2010 E 058/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 336/2019, em 05 de julho de 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas, em sua integralidade, as Leis Municipais 065/2010 e 058/2010 em razão dos assuntos ali determinados estarem derrogados pela realidade fática do Município, ambas desnecessárias, e que ferem os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de Julho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal