GABINETE · 20 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 414/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 414/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DENOMINA A ESCOLA INFANTIL INTEGRAL DA SERRA GRAVATÁ NAPOLEÃO AYRES DE ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 048/2022, em 22 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominado de ESCOLA INFANTIL INTEGRAL DA SERRA GRAVATÁ – NAPOLEÃO AYRES DE ALENCAR, o prédio público localizado na Serra Gravatá, Zona Rural, Município de Jardim-CE.
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições anteriores.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de janeiro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal