GABINETE · 3 de julho de 2017
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 264/2017, em 09 de junho de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente o valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2.157 – Programa Primeira Infância SUAS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinada.............R$ 18.000,00
3.1.90.11.00 – Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil............R$ 2.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 4.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................R$13.500,00
3.3.90.36.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Física........R$8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$8.000,00
4.4.90.52.00 – Equipam. e Material Permanente.................R$ 1.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR..............R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) ocorrerão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001.2.066 – Coordenação e manutenção administrativa da Secretaria de Ação Social
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 55.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............R$ 55.000,00
Art. 3º Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 19 de junho de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal