GABINETE · 1 de junho de 2026
EDITAL Nº 001/2026 - PASE
GABINETE
EDITAL Nº 001/2026 - PASE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - CE
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO – PASE
AUXILIARES DE SALA E PROFESSORES AUXILIARES DE SALA - PI
O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.391.006/0001-86, com sede na Rua Leonel Alencar, nº 370 - Centro, Jardim/CE, CEP 63.290-000, representada neste ato pelo Prefeito Interino Municipal de Jardim, Sr. Jaskejhan Jorge Emídio, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE, destinado à análise de enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Sala - PI e Auxiliar de Sala, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026.
1.DA BASE LEGAL
O presente Edital fundamenta-se:
I - no art. 37 da Constituição Federal;
II - na Lei Orgânica do Município de Jardim/CE;
III - na Lei Municipal nº 578/2026, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre critério objetivo, prova mínima e rito obrigatório para enquadramento no Magistério Municipal de servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Sala - PI e Auxiliar de Sala;
IV - na Portaria nº 2905001/SME/2026, que instituiu a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE;
V - nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
2. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto regulamentar o Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, destinado à análise e eventual enquadramento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de:
I - Professor Auxiliar de Sala - PI;
II - Auxiliar de Sala, exclusivamente quando lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA.
Parágrafo único. O enquadramento ocorrerá apenas quando comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência, conforme critérios previstos na Lei Municipal nº 578/2026.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do PASE os servidores que:
I - sejam servidores efetivos do Município de Jardim/CE;
II - ocupem cargo de Professor Auxiliar de Sala - PI ou Auxiliar de Sala;
III - estejam lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA;
IV - apresentem documentação comprobatória exigida neste Edital;
V - comprovem exercício de docência ou suporte pedagógico à docência.
4. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
O servidor deverá apresentar, obrigatoriamente:
I - requerimento de abertura do PASE;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - CPF;
IV - comprovante de vínculo efetivo com o Município;
V - ato formal de lotação em creche ou pré-escola;
VI - Declaração Padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica;
VII - evidências documentais que comprovem exercício de docência ou suporte pedagógico à docência;
VIII - documentação comprobatória da escolaridade exigida;
IX - demais documentos exigidos pela Comissão do PASE.
§1º A ausência de qualquer documento obrigatório poderá acarretar o indeferimento do pedido.
§2º Não serão aceitas declarações genéricas sem comprovação documental.
5. DA PONTUAÇÃO
A comprovação da docência ou suporte pedagógico à docência será aferida mediante pontuação mínima de 70 (setenta) pontos, conforme tabela abaixo:
ITEM
PONTUAÇÃO
Plano pedagógico/rotina semanal assinado ou identificado
20 pontos
Registros pedagógicos (diário) com autoria identificável
20 pontos
Instrumentos de avaliação/acompanhamento do desenvolvimento do aluno
20 pontos
Responsabilidade por condução de atividade pedagógica registrada por coordenação
20 pontos
Atas/relatórios de reuniões pedagógicas
10 pontos
Produção de material pedagógico validado
10 pontos
Parágrafo único. A pontuação será realizada pela Comissão do PASE.
6. DO ENQUADRAMENTO
Comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência:
I - o servidor que possuir formação em Ensino Médio - Normal/Magistério será enquadrado como Professor Nível I (Ensino Infantil) - Polivalente;
II - o servidor que possuir Licenciatura Plena em Pedagogia será enquadrado como Professor Nível II (Ensino Infantil) - Polivalente.
7. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ocorrerão de forma presencial, conforme cronograma deste Edital e durante o expediente da secretaria.
Local de inscrição: Sede da Secretaria Municipal de Educação
Endereço: RUA CORONEL ROCHA, Nº 211 - CENTRO - CEP: 63.290-000
8. DAS ETAPAS DO PASE
O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento obedecerá às seguintes etapas:
I - protocolo e autuação;
II - conferência documental;
III - análise das provas obrigatórias;
IV - análise de pontuação;
V - emissão de parecer;
VI - publicação do resultado preliminar;
VII - prazo recursal;
VIII - resultado final;
IX - homologação.
9. DOS RECURSOS
Caberá recurso administrativo contra:
I - indeferimento da inscrição;
II - resultado preliminar;
III - pontuação atribuída;
IV - decisão de indeferimento do enquadramento.
§1º O recurso deverá ser protocolado no prazo previsto no cronograma deste Edital.
§2º Os recursos serão analisados pela Comissão do PASE.
10. DO RESULTADO FINAL
O resultado final será publicado:
I - no Diário Oficial dos Municípios;
II - no mural da Secretaria Municipal da Educação;
III - nos canais oficiais do Município de Jardim/CE.
11. DO CRONOGRAMA
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
28/05/2026
Período de Inscrição/Protocolo
Até 31/12/2026
Análise documental
Até 15 dias após protocolo
Prazo para recurso
Até 15 dias após a publicação da análise
Parágrafo único. O cronograma poderá ser alterado mediante ato da Comissão do PASE.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - A inscrição implicará aceitação integral das normas deste Edital;
II - A falsidade documental acarretará indeferimento do pedido, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do PASE;
IV - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE, 29 de maio de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Prefeito Interino Municipal De Jardim-CE
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE
À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE
O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), ocupante de cargo público efetivo no Município de Jardim/CE, vem, respeitosamente, requerer a abertura de Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, para fins de análise de eventual enquadramento no Magistério Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026 e do Edital nº 001/2026.
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome completo
CPF
RG ou documento oficial
Matrícula funcional
Cargo efetivo
Data de admissão
Telefone
2. DADOS FUNCIONAIS E DE LOTAÇÃO
Unidade escolar de lotação
Endereço da unidade escolar
Etapa de atuação
( ) Creche ( ) Pré-escola
Turno de atuação
( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Integral
Função efetivamente desempenhada
Período de exercício na unidade
Nome do(a) Diretor(a) da unidade
Nome do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a)
3.FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA
Escolaridade apresentada
( ) Ensino Médio - Normal/Magistério
( ) Licenciatura Plena em Pedagogia
Instituição de ensino
Ano de conclusão
Documento comprobatório apresentado
4. DOCUMENTOS ANEXADOS AO REQUERIMENTO
Documento
Marcação
Documento oficial com foto
( ) Sim ( ) Não
CPF
( ) Sim ( ) Não
Comprovante de vínculo efetivo com o Município
( ) Sim ( ) Não
Ato formal de lotação em creche ou pré-escola
( ) Sim ( ) Não
Declaração Padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica
( ) Sim ( ) Não
Plano pedagógico ou rotina semanal assinada ou identificada
( ) Sim ( ) Não
Diário ou registros pedagógicos com autoria identificável
( ) Sim ( ) Não
Instrumentos de avaliação ou acompanhamento do desenvolvimento do aluno
( ) Sim ( ) Não
Registro de responsabilidade por condução de atividade pedagógica
( ) Sim ( ) Não
Atas ou relatórios de reuniões pedagógicas
( ) Sim ( ) Não
Produção de material pedagógico validado
( ) Sim ( ) Não
Documentação comprobatória da escolaridade exigida
( ) Sim ( ) Não
Outros documentos
( ) Sim ( ) Não
Descrição dos outros documentos apresentados:
________________
5. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR
Declaro, para os devidos fins administrativos e legais, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras, bem como que os documentos apresentados correspondem à realidade funcional, pedagógica e acadêmica necessária à análise do pedido de enquadramento. Declaro, ainda, estar ciente de que eventual falsidade documental ou ideológica poderá acarretar o indeferimento do pedido, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal cabível.
Jardim/CE, _____ de ______________________________ de 2026.
______________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Número do protocolo
Data do protocolo
Horário
Servidor responsável pelo recebimento
Assinatura do responsável
ANEXO II
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE
O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), nos autos do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, vem, respeitosamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do Edital nº 001/2026, em face da decisão administrativa abaixo indicada.
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE
Nome completo
CPF
Matrícula funcional
Cargo efetivo
Unidade escolar de lotação
Telefone
Número do processo ou protocolo
2. OBJETO DO RECURSO
Assinale a hipótese correspondente ao recurso apresentado:
Hipótese recursal
Marcação
Indeferimento da inscrição
( )
Resultado preliminar
( )
Pontuação atribuída
( )
Indeferimento do enquadramento
( )
Outra situação relacionada ao PASE
( )
Em caso de outra situação, especificar:
____________________
3. SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA
Descrever, de forma objetiva, a decisão, resultado ou pontuação contra a qual o recurso está sendo apresentado:
_________________
4. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
Apresentar as razões de fato e de direito que justificam a revisão da decisão recorrida, indicando, quando for o caso, os documentos já apresentados ou os documentos complementares anexados ao presente recurso:
______________________
5. DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO
Documento
Marcação
Cópia de documento oficial com foto
( ) Sim ( ) Não
Cópia do protocolo ou inscrição no PASE
( ) Sim ( ) Não
Documento funcional complementar
( ) Sim ( ) Não
Documento pedagógico complementar
( ) Sim ( ) Não
Documento de escolaridade complementar
( ) Sim ( ) Não
Outros documentos
( ) Sim ( ) Não
Descrição dos outros documentos apresentados:
____________________
6. PEDIDO
Diante do exposto, requer o(a) recorrente que a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE conheça do presente recurso e, no mérito, reconsidere a decisão recorrida, para que seja:
_______________________
Jardim/CE, _____ de ______________________________ de 2026.
Assinatura do(a) recorrente:
_______________
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Número do protocolo
Data do protocolo
Horário
Servidor responsável pelo recebimento
Assinatura do responsável