GABINETE · 16 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 161/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 161/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM–CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 212/2015, em 13 de Fevereiro de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º- A organização administrativa do Poder Legislativo é representada pela estrutura sistematizada da Câmara Municipal de Jardim–CE, constituída de:
I- ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL;
II- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO.
SEÇÃO ÚNICA
DA ORGANIZAÇÃO SISTEMATIZADA
Art. 2º- A organização sistematizada da Administração da Câmara Municipal compreende a estrutura básica prevista nesta seção.
Art. 3º- Como órgão de Direção Geral, a Mesa Diretora detém as funções de natureza administrativa de organização interna, competindo-lhe regularmente o funcionamento, a estrutura e a direção dos serviços auxiliares do Poder Legislativo, compondo-se da: Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, com as respectivas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º- A Presidência da Mesa Diretora, é o órgão de Direção Central ao qual compete privativamente a superior direção do sistema administrativo da Câmara Municipal, composto por um conjunto de órgãos setoriais de administração, coordenação e assessoramento, destinado a executar as atividades de assistência e apoio diretos ao Presidente da Câmara, na realização das funções diretivas ao Legislativo, além do relacionamento com os demais Poderes Constituídos, além das atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo Único – À Vice-Presidência, à 1ª Secretaria e a 2ª Secretaria, são cometidas as funções e atribuições administrativas previstas no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO
Art. 5º- Vinculam-se diretamente à Presidência, na condição de Órgãos de Assessoramento e de Coordenação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, os referidos neste Capítulo.
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º- O Gabinete do Presidente (GP) é o órgão encarregado de assistir direta e indiretamente o Presidente da Câmara, cabendo-lhe realizar o assessoramento pessoal, organizar a agenda de compromissos, coordenar e executar as atividades de cerimonial, relações políticas e promover a ligação com as instituições, autoridades e a comunidade em geral, compondo-se de:
– Chefia de Gabinete
– Assessoria Especial
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
Art. 7º- A Secretaria Geral Parlamentar (SGP) é o órgão de primeira linha do Sistema Administrativo da Câmara, encarregado de assistir diretamente o Presidente na coordenação das atividades referentes à supervisão, elaboração e publicação dos atos legislativos e ordinários, consoante o Regimento Interno, preparação e expedição da correspondência oficial, cabendo-lhe as atribuições de coordenar o funcionamento do sistema de apoio logístico, administrativo e legislativo aos Gabinetes dos Vereadores, na condição de Unidades Especiais de Assessoramento Parlamentar, fornecer assistência e suporte material para o desempenho no mandato político, na forma das disposições regulamentares, possuindo a seguinte estrutura:
– Assessorias Parlamentares
– Assistências de Gabinete
Art. 8º- A Secretaria Geral Parlamentar dará suporte aos Gabinetes Parlamentares (GP), que constituem órgãos especiais de apoio logístico e de assessoramento aos Vereadores, destinados a prover os meios adequados ao exercício do mandato parlamentar, tendo como características de funcionamento a estruturação como unidades de apoio ao desempenho do mandato do Vereador.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA
Art. 9º- A Secretaria-Geral Administrativa (SGA) é o órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional do Poder Legislativo, a qual compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, além de outras atribuições regulamentares, sendo composta pelos seguintes órgãos de direção setorial auxiliares da administração sistematizada e respectivas unidades de execução:
DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
Departamento de Administração
– Serviço de Arquivo
– Serviço de Material e Patrimônio
– Serviço de Almoxarifado
– Serviço de Licitação e Compras
– Serviço de Elaboração de Projetos de Lei e Pareceres
– Seção de Portaria e Recepção
– Setor de Protocolo
Departamento de Recursos Humanos
– Serviço de Pessoal
– Setor de Direitos e Deveres
Departamento de Contabilidade
– Serviço de Contabilidade
– Setor de Controle Orçamentário
Departamento de Tesouraria
– Serviço de Tesouraria
– Setor de Conciliação Bancária
Departamento de Controle Interno
– Serviço de Controle Interno
– Setor de Tomada de Contas
Departamento Jurídico
– Serviços de Assessoria a Mesa de Diretora
– Serviços de Assistência ao Plenário
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES
Art. 10- São titulares dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal os ocupantes dos respectivos cargos, funções, nomeados ou designados pelo Presidente para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de função de confiança, com as atribuições, deveres e responsabilidades correspondentes, e com os direitos à remuneração ou retribuição estabelecidos legalmente.
Art. 11- Compete privativamente ao Presidente da Câmara, prover os cargos e as funções de confiança do âmbito do Poder Legislativo, assim como estabelecer percentuais de gratificações, através de portaria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12- São atribuições da Secretaria Administrativa, dentre outras, as atividades de coordenação e controle dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviço e aquisição de material, e ainda:
I- Expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da Presidência;
II- Supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os setores e serviços administrativos da Câmara;
III- Proceder à apuração dos casos de infração administrativa cometida por servidor, coligindo todos os elementos e encaminhando a ocorrência à Presidência da Câmara;
IV- Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;
V- Expedir declarações e Certidões na forma da lei e elaborar relatórios;
VI- Supervisionar as tarefas de apoio administrativo na área de recursos humanos da Câmara.
VII- Supervisionar, coordenar e executar as atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.
VIII- Coordenar e executar as atividades de preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como pelo expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara;
IX- Organizar, dirigir, coordenar e controlar direta e indiretamente os serviços de expediente geral da Câmara e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara;
X- Elaborar certidões, mediante autorização da Presidência da Câmara ou da Secretaria-Geral Administrativa e acompanhar e registrar ocorrências oriundas das Sessões Legislativas;
XI- Manter perfeita coordenação com os gabinetes dos Vereadores.
Parágrafo Único – As atribuições ora descritas serão distribuídas pelo Diretor Administrativo entre os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13- São atribuições do Departamento de Recursos Humanos, como órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal:
I- Elaborar e revisar folhas de pagamento e relação de descontos dos Servidores e Vereadores;
II- Manter atualizados os registros e cadastros dos servidores e seus dependentes e instruir processos referentes a direitos e deveres dos servidores;
III- Elaborar estudos e levantamentos relacionados com remanejamento, concurso público, lotação, plano de cargos, vencimentos, treinamentos, concessão de férias e licenças etc.;
IV- Aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento, aperfeiçoamento e demais aspectos da administração de pessoal, oferecendo condições para o servidor se qualificar, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos da Câmara Municipal.
Art. 14- São atribuições do Departamento de Contabilidade, como órgão responsável pelas atividades de administração contábil, elaboração de balancetes, demonstrativos, gestão financeira e execução orçamentária, segundo as determinações da Presidência e de acordo com as normas legais e regulamentares:
I- Executar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando planos de contas, elaborar sistemas de livros, documentos e métodos de estruturação, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
II- Fiscalizar a execução da análise contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, em conformidade com o plano de contas da Câmara;
III- Elaborar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara;
IV- Registrar e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos e unidades da Câmara, elaborando os empenhos e ordens de pagamento das despesas, em face de existência de saldo nas dotações;
V- Registrar os repasses financeiros oriundos do Poder Executivo;
VI- Elaborar, de acordo com os prazos e a periodicidade, os balancetes, o balanço geral financeiro e outros demonstrativos contábeis previstos em lei, a fim de apresentar os resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
VII- Implantar controles e registros que auxiliem a situação do Controle Interno e Externo.
Art. 15- Ao Departamento de Tesouraria compete às atividades de elaboração de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, além das seguintes atribuições:
I- Fiscalizar as emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;
II- Controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;
III- Efetuar pagamento, conforme as determinações da Presidência;
IV- Executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.
Art. 16- São atribuições do Departamento de Administração, como órgão responsável pelas atividades administrativas da Câmara Municipal:
I- Cuidar do patrimônio, zelando pela guarda dos bens permanentes e arquivo;
II- Efetuar as compras e licitações;
III- Manter e limpar as dependências internas;
IV- Organizar os serviços de segurança, recepção e portaria.
Art. 17- São atribuições do Departamento Jurídico, como responsável pela representação do Poder Legislativo Judicial e extrajudicialmente perante qualquer juízo, tribunal ou instância administrativa:
I- Emitir, quando solicitado, parecer e elaborar atos normativos, para fixar a interpretação de leis e demais atos administrativos e opinar sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas;
II- Colaborar para a salvaguarda do interesse público, no controle da legalidade no âmbito do Poder Legislativo;
III- Propor ao Presidente da Câmara o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e minutar as informações que lhe caibam prestar, na forma da legislação específica;
IV- Representar ao Presidente da Câmara sobre providências de ordem Jurídica que lhe pareçam reclamada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes.
V- Prestar assessoria e consultoria técnica jurídica junto ao plenário, e às suas deliberações, assim como sempre que for solicitado, pelo Presidente, pela Mesa Diretoria e pelos vereadores, em conjunto ou individualmente.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO
Art. 18- O Controle Interno do Poder Legislativo, destinado às atividades de controle e fiscalização previstos em lei e nos regulamentos específicos, será realizado pelo Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal dotado de competência ampla para o exercício de suas atribuições.
§ 1º- Sujeitam-se ao controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, as atividades administrativas da Câmara Municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade na aplicação de recursos, respeitadas as competências próprias do controle externo.
§ 2º- No exercício das funções de fiscalização os integrantes do órgão de controle interno, quando no exercício de suas funções institucionais, têm preferência sobre as demais atividades e servidores, não podendo ser-lhe expostas situações de hierarquia ou subordinação funcional.
§ 3º- Os ocupantes de cargos de Direção e Chefia deverão assegurar aos integrantes do controle interno todas as condições e facilidades para o desempenho de suas atribuições.
§ 4º- Constitui infração disciplinar de natureza grave, punida na forma da lei, deixar o servidor de qualquer nível, de atender solicitação, requisição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo, a realização de providências ou diligência recomendada pelo órgão de controle interno.
Art. 19- São atribuições do Departamento de Controle Interno da Câmara:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de contas do Poder Legislativo;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
III- Realizar auditorias nas contas do responsável sob seu controle, emitindo relatório, termo de auditoria e parecer apontando a regularidade ou irregularidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;
IV- Alertar, formalmente, o Presidente da Câmara, para que instaure tomada de contas especiais, sempre que tiver conhecimento de omissão no dever de prestação de contas por parte dos responsáveis por dinheiro, bens e haveres do Poder Legislativo;
V- Alertar o Presidente da Câmara, para o cumprimento da legislação e das determinações e sugestões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como dos prazos das informações requisitadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20- As atribuições da Comissão Permanente de licitação são os especificados na legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares.
Art. 21- As atribuições das unidades administrativas não especificadas nesta Lei serão tratadas e estabelecidas em regulamento.
Art. 22- As assessorias e consultorias necessárias ao funcionamento dos Departamentos de Contabilidade, Departamento de Controle Interno e Departamento Jurídico são contratadas em Regime de Prestação de Serviços, respeitando o que preceitua a Lei 8.666/93, e suas posteriores alterações e a Lei 10520/02.
Art. 23- Ficam estabelecidos os Cargos Isolados de Provimento em Comissão, na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 24- Ficam estabelecidos os vencimentos para os cargos de carreira, com as alterações, revisões e reajustes, na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 25- O ingresso nas carreiras a que se refere o Anexo II da presente Lei, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nos moldes previstos na Constituição Federal, inclusive no que preceitua quanto ao estágio probatório.
Art. 26- Aos servidores de carreira, ocupantes de cargos de provimento em comissão será assegurada a opção de vencimentos, sem prejuízo dos benefícios adquiridos no cargo de carreira.
Art. 27- Fica instituída a gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva para os servidores de carreira, de até 80% (oitenta por cento) dos seus vencimentos, a ser concedida por Portaria do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 28- Os Servidores designados para mais de um cargo comissionado poderão optar pelo vencimento, entre os cargos nomeado ou designado, sendo vedada a acumulação de remuneração.
Art. 29- Fica a o Presidente autorizado a completar, mediante Ato da Mesa, a estrutura administrativa prevista nesta Lei Complementar, podendo remanejar, transferir, adaptar, transformar, órgãos, modificar-lhe a competência, a atribuição e denominação, sem aumento da despesa, a fim de compatibilizá-la com as necessidades de organização administrativa do Poder Legislativo, em regulamento.
Art. 30- Fica autorizado o remanejamento, a transferência das dotações consignadas no Orçamento Vigente, entre elementos de despesas, respeitadas as unidades orçamentárias e mantidos os respectivos detalhamentos.
Art. 31- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor, com as autorizações expressas no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 32- Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 23 de Fevereiro de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim