GABINETE · 19 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 267/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 267/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E O REGIME JURÍDICO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 318/2018, em 14 de dezembro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Jardim é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar funcionará como contenciosos não jurisdicionais, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente estritamente na forma da Lei.
Art. 2º- O Conselho Tutelar constitui-se em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho.
§ 1º - O Município de Jardim contará com 1 (Um) Conselho Tutelar, conforme a Resolução nº 139, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha com vistas a cumprir o Art. 132 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
§ 2º - Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer autoridade, só podendo ser revistas por autoridade judiciária, a requerimento de quem tenha legítimo interesse.
§ 3º - O Poder Executivo providenciará todas as condições necessárias para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhes tanto local de trabalho privativo que possibilite o atendimento seguro e sigiloso, bem como equipamentos, material e pessoal necessários para apoio administrativo de forma padronizada.
§ 4º - Não atendidas às exigências do parágrafo anterior, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representará a omissão ao Ministério Público.
§ 5º - Constará anualmente na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao regular funcionamento do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - São atribuições do Conselho Tutelar previstas nos Arts. 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90, com Redação alterada pela Lei nº 12.010, de 2009:
I - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º - O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes obedecerá às normas desta Lei e ao disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 5º - O Conselho Tutelar deverá tomar ciência da prática de fatos que resultem em ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes ou na prática de ato infracional por criança, por qualquer meio não proibido por lei, reduzindo a termo a notificação, iniciando-se assim o procedimento administrativo de apuração das situações de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - O referido procedimento poderá ser iniciado de ofício pelo Conselho Tutelar.
Art. 6º - Os (as) Conselheiros (as) Tutelares, para a devida apuração dos fatos, poderão:
I - proceder a visitas domiciliares para constatar, in loco, situação de violação ou ameaça aos direitos de crianças e adolescentes;
II - requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria profissional regulamentada por lei (áreas médica, psicológica, jurídica ou do serviço social) ao serviço público municipal competente, quando julgar necessário, evitando-se a prática direta e ilegal desses atos técnicos;
III - praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que não lhes sejam vedados por lei.
Art. 7º - De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, os (as) Conselheiros (as) Tutelares elaborarão relatório circunstanciado que integrará e fundamentará sua decisão.
Art. 8º - Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua atribuição, o Conselheiro Tutelar decidirá pela aplicação das medidas necessárias previstas em lei.
Art. 9º - Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, o Conselheiro Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará relatório ao órgão competente.
§ 1º - Quando o fato notificado constituir infração administrativa ou crime, tendo como vítima criança ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenderá sua apuração e informará ao órgão do Ministério Público, para as providências que este julgar cabíveis.
§ 2º - Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído a adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.
Art. 10 - Durante os procedimentos de atendimento das situações de ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para efeito das ações judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar ou de afastamento do agressor da morada comum, quando reconhecida à necessidade de se proteger criança ou adolescente em relação a abusos sexuais, maus-tratos, exploração ou qualquer outra violação de direitos praticadas por pais ou responsável legal.
Art. 11 - O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões, poderá:
I - requisitar serviços dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho previdência e segurança, quando aplicar medida de proteção especial a crianças e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsável legal;
II - representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da Juventude, quando houver descumprimento injustificado de suas decisões, para responsabilização dos agentes públicos faltosos e para garantia da efetividade dessas decisões.
SEÇÃO III
FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 12 - O funcionamento e a organização interna do Conselho Tutelar, respeitado o disposto nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente, serão disciplinados por meio de Regimento Interno.
Parágrafo Único - Ato do executivo Municipal de Jardim/CE, a referendo do Conselho Tutelar, instituirá o regimento referido no caput deste artigo.
Art. 13 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será único, independentemente das unidades territoriais existentes, e observará o conteúdo desta Lei, prevendo ainda:
I – regulamentação do regime de plantão, observado o disposto nesta Lei;
II – a necessidade de as decisões emanadas por cada unidade do conselho serem colegiadas, discutidas em reuniões, salvo casos de atendimentos emergenciais, que devem ser ratificados a posterior pelo colegiado;
III - a instituição de uma Coordenação do Conselho Tutelar, formada exclusivamente por Conselheiros (as) Tutelares, a qual visará:
a) disciplinar a organização interna do Conselho Tutelar;
b) padronizar os instrumentais de atendimento;
IV - a forma de distribuição interna dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva dos casos que lhes foram submetidos:
V - uniformização da prestação do serviço;
VI - forma de representação externa em nome do Conselho Tutelar de Barbalha;
VII - procedimento para solução dos conflitos de atribuição entre os (as) Conselheiros (as) Tutelares;
VIII - o envio semestral de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao CMDCA para formulação de políticas públicas.
Art. 14 - Aplicam-se aos Conselheiros (as) Tutelares as regras de impedimentos e de competência, estabelecidas no art. 140, e seu parágrafo único, e no art. 147, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 15 - A circunscrição do Conselho Tutelar será fixada em função da divisão administrativa do Município de Jardim, ficando a sua restrição no limite do Município.
Art. 16 - O Conselho Tutelar terá abrangência territorial correspondente à de circunscrição da região administrativa do Município de Jardim e funcionará no endereço indicado pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV
DO REGIME DE PLANTÃO
Art. 17 - O Conselho Tutelar funcionará em 2 (dois) turnos, em uma jornada de 8 (oito) horas diárias e em regime de plantão.
Art. 18 - No período de funcionamento do Conselho Tutelar, a unidade manterá pelo menos 3 (três) conselheiros em atividade nos horários regulares de funcionamento, sendo que, no mínimo, 2 (dois) conselheiros deverá necessariamente permanecer na sede do órgão para realizar as audiências e dar encaminhamento aos atendimentos, podendo o terceiro estar em atividade externa.
§ 1º - Pelo menos 2 (dois) conselheiros, deverão estar de plantão nos demais dias (sábados, domingos e feriados) e no horário noturno no Plantão do Conselho Tutelar, de forma a poder atender de imediato os casos urgentes.
§ 2º - O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao CMDCA, às promotorias da infância, bem como a todas as instituições de atendimento emergencial à criança e ao adolescente, como hospitais e órgãos de polícia, a escala de expediente regular e a lista de conselheiros plantonistas do mês de referência.
§ 4º - As relações de expediente regular e de plantão, constantes do parágrafo anterior, serão afixadas em local de fácil acesso para a população.
§ 5º - O sistema de plantão noturno será organizado em jornadas de 12 (doze) horas diárias, compensadas por meio de intervalos de descanso a serem gozados no dia referente ao plantão e no dia imediatamente posterior.
§ 6º - Os plantões em sábados, domingos e feriados serão realizados por meio de 2 (dois) plantões de 12 (doze) horas para cada período de 24 (vinte e quatro) horas, a serem compensados em 2 (dois) dias úteis da semana imediatamente posterior.
§ 7º - A regulamentação das escalas de plantão, com a garantia de rodízio entre os membros de diferentes Conselhos Tutelares, e demais procedimentos referentes ao funcionamento fora dos dias e horários de funcionamento regular, serão regulados no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
SEÇÃO V
VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Art. 19 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de Conselheiro Tutelar;
III - destituição;
IV - falecimento.
Parágrafo Único - A vacância será declarada por Resolução do CMDCA, devidamente publicada em locais de amplo acesso ao público, a qual também convocará o suplente imediato para supri-la.
Art. 20 - A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, e será dirigida ao colegiado dos Conselhos Tutelares, o qual dará ciência imediata ao CMDCA.
Art. 21 - Além das hipóteses do art. 20, convocar-se-á o suplente de Conselheiro Tutelar nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular;
II - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 30 (trinta) dias;
III - na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei.
§ 1º - Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro Titular será imediatamente reconduzido ao conselho respectivo.
§ 2º - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.
SEÇÃO VI
DIREITOS, VANTAGENS E LICENÇA PARA DESEMPENHO DO MANDATO
Art. 22 - O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único - A função de Conselheiro (a) Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 23 - Se o (a) conselheiro (a) tutelar for servidor público municipal, será considerado em licença e ficará automaticamente afastado de suas funções originais enquanto durar o seu mandato, sem prejuízo de suas garantias funcionais.
§ 1° - A licença prevista neste artigo será considerada automática com a posse no mandato de Conselheiro (a) Tutelar.
§ 2° - O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar poderá optar entre a remuneração de seu cargo de origem ou de seu novo cargo, não podendo haver cumulação de uma e outra.
§ 3° - O servidor municipal afastado nos termos deste artigo só poderá reassumir o cargo, emprego ou função de origem após o término ou renúncia do mandato de Conselheiro (a) Tutelar, garantido o direito de contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção na carreira.
Parágrafo Único - É vedada a acumulação da função de conselheiro (a) tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 24 - Os Conselheiros Tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município de Jardim/CE.
Art. 25 - Os Conselheiros Tutelares farão jus a férias remuneradas de 30 (trinta) dias anualmente e às licenças previstas na legislação municipal referente aos servidores públicos no que for aplicável.
§ 2° - Quando o afastamento do (a) conselheiro (a) tutelar for para o trato de interesse particular, este não fará jus à remuneração enquanto perdurar o afastamento.
§ 3° - A concessão de férias ou licença remunerada não poderá ser dada a mais de 2 (dois) Conselheiros (as) Tutelares, no mesmo período, salvo motivo justificado junto ao órgão competente.
§ 4° - Caso o (a) Conselheiro (a) Tutelar não usufrua seu período de férias referente ao terceiro ano de mandato, deverá receber indenização correspondente.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 26 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Barbalha, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público;
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 27 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§2º O (a) conselheiro (a) tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 28 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 2009 e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Art. 29º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito, com afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990, redação alterada pela Lei nº 12.010, de 2009.
§2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
Art. 30 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
Art. 31 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 34 desta Lei.
§1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 32 - São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Jardim há mais de 02 (dois) ano;
IV - Comprovar experiência profissional ou em regime de voluntario de no mínimo 02 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas;
V - Ser aprovado na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente e da família; formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados com afixação em locais de amplo acesso ao público;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselho Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição
VII - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;
VIII – Apresentar declaração de 02 (duas) entidades governamentais ou não governamentais que prestem serviço na área há mais de 02 (dois) anos e sejam registradas no CMDCA, comprovando reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
IX – Não haver sido condenado em sentença penal transitada em julgado, nem haver sido beneficiado com a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95.
§1º - Esses requisitos serão comprovados com certidões e declarações na forma da Resolução específica do CMDCA.
Art. 33 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 34 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado em locais de amplo acesso ao público.
§2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 35 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.
Art. 36 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, bem como as demais vedações previstas na Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 que Institui o Código Eleitoral, com suas respectivas sacões.
Art. 37 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§1º Os (as) Conselheiros (as) Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 38 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – Ser leal à missão do Conselho Tutelar;
III – Guardar estrita observância às normas legais, às resoluções dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional e ao Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV – Atender com presteza:
a) Ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de
Interesse pessoal;
V – Comunicar ao Conselho Municipal de Direitos e ao Ministério Público as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI – Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII – Guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares;
VIII – Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral, presente no art. 133, inciso I, da Lei nº 8.069/90;
IX – Ser assíduo e pontual ao serviço;
X – Cumprir integralmente o horário regular de funcionamento e o horário de plantão;
XI – Comparecer assiduamente às reuniões do colegiado do Conselho Tutelar;
XII – Respeitar a soberania;
XIII – Subsidiar a elaboração do orçamento municipal, nas áreas de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes;
XIV – Finalizar os atendimentos iniciados em horário regular de funcionamento, mesmo que se estendam além do término da jornada;
XV – Tratar com urbanidade as pessoas;
XVI – Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XVII – Zelar pelos procedimentos administrativos de atendimento a violações do direito, cuidando para que as descrições de casos e demais providências permaneçam nos arquivos do CT, preservado o sigilo que a Lei define, sob pena de responsabilidade legal.
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XVI será encaminhada para a Comissão Disciplinar e apreciada pelo CMDCA, assegurando-se ao representado todas as garantias, com a ampla defesa e o contraditório.
SEÇÃO II
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 39 - Nenhum Conselheiro (a) Tutelar poderá deixar de comparecer ao serviço sem justa causa, em horário regular de funcionamento, sob pena de ter descontados de sua remuneração os dias de ausência.
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput ao Conselheiro Tutelar que, escalado para o plantão, deixar de comparecer injustificadamente.
§ 2º - Considera-se causa justificada, fato que, por sua natureza e circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do comportamento e tenha amparo legal.
Art. 40 - O Conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.
§ 1º - Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) por ano, obedecido o limite de 3 (três) ao mês.
§ 2º - Caberá ao órgão mencionado no caput comunicar à Comissão Disciplinar os casos em que as faltas justificadas ultrapassem o limite do parágrafo anterior ou quando o setor responsável não acolher a justificativa apresentada.
§ 3º - Para justificação das faltas, poderão ser exigidas provas do motivo alegado pelo (a) Conselheiro (a) Tutelar.
§ 4º - Serão consideradas como de efetivo serviço às atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em eventos e fóruns referentes à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, devendo ser comprovada documentalmente sua frequência.
§ 5º - Não se enquadram no conceito de serviço efetivo cursos de graduação e pós-graduação, ainda que relacionados com a seara da infância e da juventude, bem como os cursos de longa duração, de modo que atrapalhem o regular exercício da função de Conselheiro.
SEÇÃO III
PROIBIÇÕES
Art. 41 - Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I – Ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de plantão;
II – Retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar;
III – Opor resistência injustificada à realização de visitas necessárias à verificação de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescente e ao andamento da execução de encaminhamentos;
IV– Cometer à pessoa estranha ao órgão tutelar, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
V – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI – Utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares;
VII – Recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições quando em horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar ou durante o plantão.
VIII – Exceder-se no exercício de suas funções de modo a exorbitar de sua atribuição legal;
IX – Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei;
X – Envolver-se em práticas ilícitas ou delituosas, de modo a prejudicar o reconhecimento público da idoneidade do membro do Conselho Tutelar e a credibilidade deste órgão;
XI – Proceder de forma desidiosa;
XII – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII – Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
XIV – Receber, em razão do cargo, comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie;
XV – Exercer outra atividade, incompatível com o exercício da função;
XVI – Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Parágrafo Único – Perderão o mandato os (as) Conselheiros (as) tutelares que forem flagrados infringindo o que trata os incisos VI, IX, XIV e XVI do presente artigo.
SEÇÃO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 42 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 43 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.
Parágrafo Único – Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do (a) Conselheiro Tutelar responsável.
Art. 44 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho da função pública, em violação aos deveres funcionais ou às proibições previstas nesta Lei.
Art. 45 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 46 - A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 47 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Destituição da função.
Art. 48 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 1º - Para registro dos antecedentes funcionais será mantida e atualizada, pela entidade competente para a apuração das infrações funcionais, uma folha de acompanhamento individual da conduta dos conselheiros tutelares.
§ 2º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 49 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes no art. 41, incisos I a VII, IX e XI e inobservância injustificada dos deveres funcionais constantes nesta Lei e no regimento interno, a qual não justifique a imposição de penalidade mais grave.
Art. 50 - A suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.
Art. 51 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 52 - A penalidade de destituição da função de Conselheiro (a) Tutelar será aplicada nos seguintes casos:
I - condenação pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei n° 8.069/90;
II - envolvimento comprovado em práticas ilícitas ou delituosas, de modo a prejudicar o reconhecimento público da idoneidade do membro do Conselho Tutelar e a credibilidade desse órgão;
III - abandono de cargo, entendido como a ausência deliberada ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
IV – inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
V - ofensa física ou verbal, em serviço, às crianças, aos adolescentes e às famílias em atendimento pelo Conselho Tutelar, salvo em legítima defesa;
VI – malversação dos recursos, materiais ou equipamentos públicos destinados ao Conselho Tutelar;
VII - reincidência nas seguintes práticas:
a) exercício de outra atividade, incompatível com o exercício do cargo;
b) utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei;
c) exceder-se no exercício de suas funções de modo a exorbitar de sua atribuição legal;
VIII - recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie;
IX - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
X - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas;
XI - exercer outra atividade incompatível com o exercício da função;
XII - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Art. 53 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Chefe do Executivo, a de destituição da função de Conselheiro Tutelar;
II - Pelo CMDCA, as de suspensão e de advertência.
Art. 54 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
II - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que a infração funcional foi praticada.
§ 2º - A penalidade de destituição da função não comporta prazo prescricional inferior à duração do mandato de Conselheiro Tutelar.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DISCIPLINAR
Art. 55 - Fica criada a Comissão Disciplinar, composta por 3 (três) membros e respectivos suplentes, que será responsável por apurar condutas de Conselheiros Tutelares que possam configurar falta funcional, observando o disposto nos Arts. 48 a 61 desta Lei.
§ 1º - A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.
§ 2º - As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - Os suplentes da Comissão Disciplinar somente serão convocados em caso de impedimento dos titulares.
§ 4º - A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 56 - A Comissão Disciplinar será composta por 3 membros, sendo 1 (um) representante do órgão administrativo ao qual o Conselho Tutelar está vinculado, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim (CMDCA), sendo 1 (um) representante do poder público e 1 (um) da sociedade civil,
§ 1º - Os membros da comissão deverão preencher os seguintes requisitos cumulativos:
a) ser maior de 21 (vinte e um) anos;
b) ter residência no município de Jardim nos últimos 2 (dois) anos;
c) ter reconhecida atuação na área da criança e do adolescente;
d) ter reconhecida idoneidade moral.
§ 2º - Serão indeferidas as indicações que não comprovarem os requisitos listados no parágrafo anterior, devendo a respectiva entidade ser comunicada mediante notificação devidamente fundamentada.
§ 3º - Os membros da Comissão Disciplinar serão nomeados por Resolução do CMDCA, a ser publicada em locais de amplo acesso ao público, e terão mandato 18 (dezoito meses).
§ 4º - Presidirá a Comissão Disciplinar o representante do órgão administrativo ao qual o Conselho Tutelar está vinculado.
Art. 57 - Compete à Comissão Disciplinar:
I – apurar denúncias relativas às faltas ao serviço;
II - apurar denúncias relativas ao descumprimento dos deveres funcionais e violações das proibições previstas nesta Lei;
III - instaurar sindicância para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 58 - O processo administrativo disciplinar será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público, representação de Conselheiro Membro do CMDCA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.
§ 1º - A inicial deverá ser apresentada por escrito ou reduzida a termo e protocolada na sede do CMDCA, com a qualificação do denunciante, relato dos fatos e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços.
§ 2º - O processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitido o acesso às partes e a seus procuradores.
§ 3º - Cabe à Comissão Disciplinar assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinar.
§ 4º - O processo disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 59 - Instaurado o processo disciplinar, o Conselheiro processado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 3 (três) dias, para ser ouvido pela Comissão Disciplinar.
§ 1º - O Conselheiro processado poderá constituir advogado para promover a sua defesa técnica.
§ 2º - O não comparecimento injustificado do Conselheiro devidamente notificado não impedirá a continuidade do processo disciplinar.
§ 3º - A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.
Art. 60 - Após a sua oitiva, o Conselheiro processado terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua defesa escrita.
Parágrafo Único - Na defesa escrita, devem ser anexados todos os documentos que servirão como meio de prova, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, até 3 (três) por fato imputado, observando-se o número máximo de 8 (oito).
Art. 61 - Serão ouvidas as testemunhas em audiência a ser designada em até 20 (vinte) dias após a entrega da defesa prévia, sendo o acusado devidamente notificado.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 62 - Verificando a Comissão Disciplinar a ocorrência de infração penal, será imediatamente remetida cópia dos autos ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 63 - A Comissão Disciplinar poderá solicitar apoio dos órgãos municipais competentes para a apuração de faltas disciplinares.
Art. 64 – Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos a ambas as partes para que apresentem alegações finais no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 65 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão Disciplinar terá 10 (dez) dias para concluir o processo, mediante decisão fundamentada, determinando o arquivamento ou remetendo a julgamento, mediante relatório, ao colegiado do CMDCA.
§ 1º - Da decisão que determina o arquivamento do feito, caberá recurso por parte do denunciante, no prazo de 3 (três) dias, para o colegiado do CMDCA.
§ 2º - Arquivado o procedimento, visualizada a má-fé da imputação do denunciante, a comissão remeterá cópia dos autos ao Ministério Público.
Art. 66 - O colegiado do CMDCA, em reunião especificamente designada para esse fim, em até 10 (dez) dias, apreciará o relatório da Comissão Disciplinar, decidindo, por maioria absoluta, pela responsabilização ou não do Conselheiro, aplicando-lhe a respectiva penalidade, se for o caso.
Parágrafo Único - Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição, os autos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 67 - O (a) Conselheiro (a) condenado poderá recorrer da decisão que aplicar penalidade em 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal ou de seu procurador devidamente constituído nos autos.
Parágrafo Único - O regimento estabelecerá o órgão que apreciará o recurso.
Art. 68 - O denunciante deverá ser cientificado da decisão do colegiado do CMDCA por ocasião da conclusão dos trabalhos.
Art. 69 - No caso de o (a) Conselheiro (a) Tutelar processado ser servidor público municipal, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, para devida ciência e adoção das medidas cabíveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70 - A primeira Comissão Disciplinar será nomeada em até 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei.
Art. 71 - A instituição do Regime Interno do Conselho Tutelar de Jardim/CE, na forma do parágrafo único do art. 12 desta Lei, dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
§ 1º - O colegiado do Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias para apreciar o regimento interno proposto, ao fim do qual o CMDCA convocará assembleia para referendo do mesmo.
§ 2º - A assembleia referida no parágrafo anterior somente poderá ser instalada se presente a maioria absoluta dos membros do colegiado do conselho, tomando-se suas deliberações pela maioria simples dos presentes.
Art. 72 – Os (as) Conselheiros (as) tutelares no exercício do seu mandato não poderão ser candidato a nenhum outro cargo eletivo.
Parágrafo Único - Os (as) Conselheiros (as) tutelares, que desejarem ser candidato a outro cargo eletivo, deverão afastar-se do mandato de Conselheiro Tutelar no prazo de até 6 (seis) meses antes da eleição que o mesmo irá disputar.
Art. 73 - Fica proibida aos Conselheiros Tutelares, nos 3 (três) meses que antecedem ao pleito, a utilização do seu mandato quanto à concessão de benefícios dos governos municipal, estadual e federal, principalmente o Bolsa Família.
Art. 74 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de dezembro de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal