GABINETE · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 212/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 212/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.
Denominar o Prédio Público do Sítio Baixio do Minas – Mini Posto de Saúde Sr. Manoel Borges do Nascimento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei nº 261/2017, em 12 de maio de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o MINI POSTO DE SAÚDE SR. MANOEL BORGES DO NASCIMENTO, localizado no Sítio Baixio do Minas, neste Município, CEP nº 63.290-000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do novo prédio público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 19 de maio de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal