GABINETE · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 335/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 335/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE COMPRAVADA BAIXA RENDA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2021, em 14 de Maio de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos munícipes, que comprovadamente não tenham condições de arcar com as despesas de funeral, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da data de sua promulgação.
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente; se necessário, as dotações serão consignadas no orçamento Municipal e demais legislações específicas do Município, possibilitando a implantação da presente Lei no exercício seguinte.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 20 de Maio de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal