GABINETE · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 430/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 430/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
DENOMINA PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO - TOUZINHO COUTO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominada de PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO - Touzinho Couto, a ponte sobre a o Rio Jardim, localizada na Av. Antonio Sampaio Couto (Tóta Couto), próxima a EEEP Dr. Napoleão Neves da Luz, Bairro José Couto, na sede do Município de Jardim-CE.
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de Março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal