GABINETE · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 422/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 422/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de seu Procurador Geral ou Procurador Adjunto, autorizado a firmar acordos nas ações judiciais em que for parte o Município de Jardim/CE, objetivando a quitação de débitos e de créditos, e/ou cumprimento de obrigações que se encontram “sub judice” ou em processo/procedimento administrativo, seja na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos meramente patrimoniais.
§ 1º. O valor para pagamento dos acordos por parte do Município, quanto aos acordos firmados pelo Procurador Geral ou Procurador Adjunto, não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei federal nº12.153, de 22 de dezembro de 2009.
§ 2º. As transações e acordos judiciais ou extrajudiciais, propostos, aceitos ou negados pelo Procurador-Geral do Município que envolva pagamento pelo erário, deverão ser motivados com a indicação dos fatos evidenciando a existência de vantajosidade para o erário, através da concessão de uma redução sobre o somatório da multa de mora e dos juros do valor pleiteado em face do Município, na seguinte proporção:
I - desconto de 100% (cem por cento) para pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas iguais;
II - desconto de 90% (noventa por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais;
III - desconto de 80% (oitenta por cento), paga pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais;
IV - desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas iguais.
§ 3º. Nos casos em que for ultrapassado o valor do parágrafo 1º deste artigo, somente poderão ser firmados pelo Chefe do Executivo, seja na seara administrativa ou judicial, após emissão de documento pelo Secretário Municipal de Finanças atestando a capacidade financeira para tal finalidade.
§ 4º. Os acordos judiciais ou extrajudiciais a que se referem o parágrafo 1º deste artigo, poderão ser firmados pelo Chefe do executivo.
Art. 2º. Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial, com a demanda já em curso.
Art. 3º. O acordo será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial, desde que este tenha poderes expressos para isso.
Parágrafo Único – O Autor(a) poderá, por meio de seu advogado constituído, propor dentro dos autos proposta de acordo sobre os créditos que faz jus no referido processo, através de petição, respeitando os termos da presente Lei, e havendo recusa por parte do Município, esta deverá ser justificada
Art. 4º. Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;
§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
Art. 5º. Para o cumprimento de acordos judiciais, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir os créditos orçamentários e financeiros necessários, desde que não comprometa as despesas com a folha de pagamento de salários dos servidores públicos municipais e as decorrentes com a prestação continuada dos serviços essenciais à população.
Art. 6º. A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput do artigo anterior, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 1º. A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput deste artigo, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas as normas da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA, nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e da LOA, bem como dos demais exercícios subsequentes, a fim de atender ao disposto nesta lei.
Art. 8º. Ficam ratificados todos os acordos judiciais até então realizados pelo município, com vistas à solução definitiva do litígio, bem como aqueles que por sua natureza, tempo e valor sejam favoráveis para o interesse público, para o erário e para a municipalidade.
Art. 9º. Em havendo interesse público relevante, ou fato modificativo, impeditivo ou inconveniente para a Administração Pública Municipal, o Município poderá suspender, interromper e até cancelar o acordo, caso os seus objetivos essenciais, o interesse público e a probidade administrativa não estejam sendo atendidos.
Art. 10º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2023 e nos demais exercícios subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 11. A abertura dos créditos de que trata a presente lei e os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 12. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal