GABINETE · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 381/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 381/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 197/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2022, em 01 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Plantão Médico previsto na Lei Municipal nº 197/2017, de 23 de fevereiro de 2017, na forma a seguir:
I– Remuneração de Plantão, de 24 (vinte e quatro) horas, para os Profissionais Médicos:
a) R$ 2.251,20 (dois mil, e duzentos e cinquenta e um reais, e vinte centavos), por cada plantão, de segunda a sexta-feira;
b) R$ 2.542,40 (dois mil, e quinhentos e quarenta e dois reais, e quarenta centavos), por cada plantão, nos dias de sábado, domingo e feriados;
PARÁGRAFO ÚNICO – os plantões dos profissionais médicos que recaírem nas datas comemorativas de natal e ano novo terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2°- Considerando o interesse público e a conveniência da administração, fica autorizado a direção do Hospital Municipal estabelecer o regime de trabalho acometido aos profissionais da Enfermagem, o plantão sequencial e ininterrupto de 12h (doze horas) ou 24h (vinte e quatro horas).
Parágrafo único. Para o plantão sequencial e ininterrupto de 24h (vinte e quatro horas) a remuneração corresponderá a soma dos valores determinados no art.4º, Inc II, da Lei Municipal 197/2022.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal