SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 24 de abril de 2026
PORTARIA Nº 2304001/26-SME DE 23 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2304001/26-SME DE 23 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM – CE, PARA O DECÊNIO 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.
CONSIDERANDO a importância da participação democrática e do controle social no processo de planejamento educacional.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração do Novo Plano Municipal de Educação de Jardim–CE, referente ao decênio 2026–2036, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Comissão Gestora Municipal será composta pelos seguintes membros:
I - FLAVIO MARCILIO DOS SANTOS, representante titular da Secretaria Municipal de Educação, que coordena a comissão;
II - ZILDERLENI BARBOSA FELIZARDO CRUZ, representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, que coordena a comissão;
III - ZENIZETE MARIANO DE OLIVEIRA, representante titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB;
IV - MARIA ADEILDE RODRIGUES DOS SANTOS, representante suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB;
V - CÍCERA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, representante titular do Departamento de Educação Infantil;
VI - MARIA LEIDE DOS SANTOS, representante suplente do Departamento de Educação Infantil;
VII - JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO, representante titular das Escolas Municipais de tempo Integral - ETIs;
VIII - BETHÂNIA MILAGRE LEITE, representante suplente das Escolas Municipais de Tempo Integral - ETIs;
IX - MARIA APARECIDA GONÇALVES DE ARAÚJO, representante titular da Coordenação da Área da Inclusão e Diversidade;
X - ROZANA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA, representante suplente da Coordenação da Área da Inclusão e Diversidade;
XI - ERICA ALVES DE FREITAS, representante titular da Associação de Pais e Amigos dos Especiais - APAE;
XII - MARIA CRISTINA GOMES, representante suplente da Associação de Pais e Amigos dos Especiais - APAE;
XIII - MARIA PEREIRA DOS SANTOS, representante titular do Conselho da Merenda Escolar - CAE;
XIV - ERICA ALVES DE FREITAS, representante suplente do Conselho da Merenda Escolar - CAE;
XV - BRUNA LUCIANO GONÇALVES, representante titular do Conselho Tutelar de Jardim-CE;
XVI - VILMAR VICENTE DE ALMEIDA, representante suplente do Conselho Tutelar de Jardim-CE.
Parágrafo único: Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo,mediante indicação formal da respectiva instituição representada.
Art. 3º. Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – coordenar o processo de elaboração e sistematização do Projeto de Lei do Novo Plano Municipal de Educação de Jardim – CE;
II – constituir, quando necessário, equipes técnicas ou grupos de trabalho para assessoramento das atividades da Comissão;
III – realizar diagnóstico da situação educacional do Município, considerando dados quantitativos e qualitativos;
IV – promover o processo de escuta e participação da sociedade, incluindo profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, entidades e demais segmentos sociais;
V – assegurar a articulação do Plano Municipal de Educação com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.
Parágrafo Único: O referido prazo será prorrogado ante a ausência de minuta de projetode lei federal acerca do Plano Nacional de Educação.
Art. 4º. A participação na Comissão Gestora Municipal é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer forma de remuneração.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 23 de abril de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 1604002/2025-GP