GABINETE · 16 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 159/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 159/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 201/2014, em 31 de Outubro de 2014 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim para o Exercício Financeiro de 2015, compreendendo:
I– O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II– O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º- A receita total é estimada no valor de R$ 87.507.444,18 (Oitenta e sete milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos).
Art. 3º- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
87.507.444,18
1.1 – RECEITAS CORRENTES
63.885.465,46
- Receita Tributária
1.255.458,24
- Receitas de Contribuição
287.154,00
- Receita Patrimonial
217.963,97
- Receitas de Serviços
664.756,45
- Transferências Correntes
61.167.690,55
- Outras Receitas Correntes
292.442,25
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
27.193.693,53
- Alienação de Bens
253.993,10
- Transferências de Capital
26.748.264,43
- Outras Receitas de Capital
191.436,00
1.3 – DEDUÇÕES DE RECEITAS
(-3.571.714,81)
TOTAL GERAL
87.507.444,18
Art. 4º- A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I– No Orçamento Fiscal, em R$ 64.343.148,70 (Sessenta e quatro milhões e trezentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e setenta centavos).
II– No Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.164.295,48 (Vinte e três milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º- A despesa fixada a conta de recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
1.859.602,08
Gabinete do Prefeito
1.291.586,87
Secretaria de Administração
4.989.776,76
Secretaria de Finanças
1.425.685,76
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
17.918.037,85
Fundo Municipal de Educação
31.109.603,48
Fundo Municipal de Saúde
19.615.294,39
Fundo Municipal de Assistência Social
4.187.583,94
Secretaria de Agricultura
849.624,18
Secretaria de Cultura
1.569.309,91
Secretaria de Turismo
352.079,70
Secretaria de Esporte e Juventude
936.510,85
Secretaria de Articulação Política
129.490,20
Secretaria de Ciência e Tecnologia
298.893,00
Secretaria do Meio Ambiente
505.508,84
Secretaria de Planejamento e Controle de Gestão
294.739,20
Reserva de Contingência
174.117,17
TOTAL GERAL
87.507.444,18
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá:
I– Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º- Mediante autorização prévia da Câmara, fica o Poder Executivo nas dotações orçamentárias a ele atribuída, autorizado a:
I– Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite autorizado em relação às Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas nos prazos constantes da Legislação correlata 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II– Abrir mediante autorização Legislativa, créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite permitido pela Câmara.
III– Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV– Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V– Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI– Por autorização Legislativa, abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite permitido, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
VII– Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo mediante autorização Legislativa no direito de proceder o remanejamento parcial de dotações consignadas nas unidades orçamentárias e que forem extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º- Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2013 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º- O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10- As insuficiências orçamentárias não definidas no artigo 6º desta Lei, poderão mediante autorização Legislativa prévia, serem ajustadas ao valor de suas necessidades justificadas, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas, até o limite autorizado.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 19 de Dezembro de 2014.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim