GABINETE · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 528/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 528/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O ALUGUEL DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO MÃOS ENSANGUENTADAS DE JESUS: UM CANAL DE GRAÇAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 025/2025, em 04 de junho de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar os recursos necessários para o custeio das despesas com o aluguel de imóvel destinado ao funcionamento da ASSOCIAÇÃO MÃOS ENSANGUENTADAS DE JESUS: UM CANAL DE GRAÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.011.402/0001-04, reconhecida como entidade de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 163-A/2015, de 18 de março de 2015.
Parágrafo Único. O valor do aluguel será estabelecido com base em laudo técnico de avaliação emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Jardim-CE.
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do auxílio em alusão encontram-se consignados no vigente orçamento, correspondente a dotação orçamentária:
Órgão............: 08 Secretaria de Assistência Social
Unidade..........: 01 Secretaria de Assistência Social
08.122.0001.2.094: Coord. e Manutenção Administ. Da Sec. de Assist. Social
3.3.90.36.00.....: Outros serv. de terceiros pessoa física
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 05 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal