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Congresso

GABINETE · 18 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 546/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 546/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA MUNICIPAL NA SERRA GRAVATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 055/2025, em 22 de outubro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica denominada de RUA MARIA CEAL DE OLIVEIRA (CEAL), à via municipal localizada entre a Estátua do Pe. Cicero e a casa do Sr. Jucimar Firmino de Souza, na Serra Gravatá.

Art. 2º - A placa indicativa da via municipal deverá conter a denominação oficial prevista no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 23 de Outubro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3845, em 18 de novembro de 2025. Código identificador 6FA728F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.