GABINETE · 24 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº513/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº513/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 008/2025, em 19 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O anexo I da Lei n° 431/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO
ATÉ
500
KM
DE 501 KM A 1.000
KM
ACIMA DE 1.000
KM
VIAGEM
AO EXTERIOR
I - Vereadores
R$
548,46
R$
987,18
R$
1.930,54
R$
3.086,90
II- Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Contratados.
R$
246,79
R$
438,71
R$
869,26
R$
1.234,76
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal