GABINETE · 12 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 541/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 541/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A COBRANÇA DE INGRESSOS PELOS TIMES PARTICIPANTES DOS CAMPEONATOS E TORNEIOS DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 049/2025, em 10 de setembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºFicam os Participantes dos Campeonatos Municipal autorizados a realizar a cobrança de ingressos nas rodadas de que acontecerão no Estádio Municipal Luiz Sampaio Couto – O Rorizão.
Parágrafo Único:Os ingressos serão cobrados pela entrada em cada período do dia (manhã, tarde e noite), e permitirão que o torcedor assista a todos os jogos que ocorram naquele período.
Art. 2º Fica instituída uma Comissão dos Participas para acompanhar os trabalhos, arrecadação, prestação de contas e pagamentos dos valores arrecadados, com a seguinte composição:
I – 01 (um) representante de cada equipe participante da rodada;
Art. 3º Fica garantido a distribuição da arrecadação no percentual de 100% (cem por cento), em partes iguais as equipes que atuarem na rodada.
Art. 4º Toda arrecadação será prestada contas pela Comissão dos Participantes a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte no prazo de 03 (três) dias após a realização da partida.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, normatizando os casos em que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 11 de Setembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal