GABINETE · 2 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 438/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 438/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DE CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124 DE 2022 E A LEI FEDERAL 14.434/2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 039/2023, em 22 de maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído do Município de Jardim/CE o piso salarial dos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Art. 2º Fica instituída o vencimento mensal mínimo, doravante denominada Piso Salarial dos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal:
I – R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cindo reais), para os técnicos de enfermagem;
II – R$ 2.375.00 (dois mil trezentos e setenta e cindo reais), para auxiliares de enfermagem;
Art. 3º O município adequará o Valor do plantão estabelecido pela Lei Municipal Nº 197/2017, de 23 de Fevereiro de 2017, para os cargos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, na forma estabelecida pela Lei Federal 14.434/2022, utilizando como parâmetro para a base de cálculo do valor do plantão para o cargo de Enfermeiro Plantonista o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais, e para o cargo de técnicos de enfermagem o valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cindo reais) mensais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar de que trata a Portaria GM/MS Nº 597, De 12 De Maio De 2023, que dispõe sobre a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023, complementadas com recursos do orçamento municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, no caso dos exercícios subsequentes ao que trata o art. 4º da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar na forma que dispuser a União, Estado, complementadas com recursos do orçamento municipal.
Art. 6º Esta lei retroage a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 01 de junho de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal