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Congresso

GABINETE · 16 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº499/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº499/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DENOMINA ARENINHA DO DISTRITO DA FAZENDA NOVA EM FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 029/2024, em 28 de novembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de ARENINHA FRANCISCO DE ASSIS, equipamento de lazer público, com finalidade de prática de esportes e confraternização popular, no Distrito de Fazenda Nova, Zona Rural, Município de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de dezembro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3610, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 69B3B48E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.