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Congresso

GABINETE · 8 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 540/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 540/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DA SERRA JATOBÁ, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 045/2025, em 03 de setembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1°. Fica denominado “POSTO DE SAÚDE VICENTE FEITAS” o equipamento público de saúde localizado na comunidade da Serra Jatobá, Zona Rural, do Município de Jardim/CE.

Art. 2º. A placa indicativa do posto de saúde deverá conter a denominação oficial prevista no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 05 de Setembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3794, em 8 de setembro de 2025. Código identificador 6975BA64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.