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Congresso

GABINETE · 15 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL Nº525/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº525/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDO NA COMUNIDADE DA SERRA AREIAS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 024/2025, em 07 de maio de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Posto de Saúde Cremilda Sampaio Neves, o equipamento público de saúde que será construído na comunidade da Serra Areias, Zona Rural, Município de Jardim/CE.

Art. 2º - A placa indicativa do posto de saúde deverá conter a denominação oficial prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de Maio de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3712, em 15 de maio de 2025. Código identificador 689DE073: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.