GABINETE · 30 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.481/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.481/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA ATENDER AO ENTENDIMENTO HODIERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2024, em 15 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 15º da Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de fevereiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido, e, caso exerça regularmente o cargo e de forma assídua, atestado isso por comissão de avaliação do órgão cessionário, terá garantido o cômputo desse período de cessão para fins de contagem do período de estágio probatório.
I – Será concedido o afastamento do servidor para ocupar cargo em comissão de natureza especial, ou de direção e chefia, ou cargos equivalentes.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de abril de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal