GABINETE · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Jardim e outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2021, em 21 de Maio de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar CMAE do município de jardim, órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, para atuar nas questões referentes à alimentação escolar.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE:
I - acompanhar e fiscalizar as diretrizes e normas fixadas pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, bem como o cumprimento do disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Eex. - Entidade Executora, contido no Sistema de Gestão dos Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
V - analisar a prestação de contas do gestor, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 11.947/09 e de acordo com os arts. 60 e 61 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, emitindo parecer conclusivo a respeito da aprovação, ou não, da execução do Programa;
VI - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VIII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IX - elaborar o seu Regimento Interno, observando o disposto na legislação vigente;
X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.
§ 1º - O CMAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
§ 2° - O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo.
§ 3º - Nos impedimentos legais do Presidente, o Vice-Presidente se responsabilizará pela assinatura do Parecer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) terá a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º - Os discentes somente poderão ser indicados para composição do Conselho, quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
§ 2º - Na hipótese da inexistência dos órgãos e entidades referidos no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes e trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para o fim de escolher os respectivos representantes, a qual deverá ficar registrada em ata.
§ 3º - Na hipótese da inexistência dos órgãos e entidades referidos no inciso III deste artigo, deverão os pais ou responsáveis legais dos alunos realizarem reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 4º - Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento, com exceção dos membros titulares do inc. II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 5º - Fica vedada a indicação do Ordenador da Despesa para compor o Conselho.
§ 6º - A nomeação dos membros do CMAE deverá ser feita por ato legal, decreto ou portaria, observadas as normas vigentes e as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Administração a acatar todas as indicações dos segmentos representados, desde que revestidas da devida legalidade.
§ 7º - O mandato de Conselheiro do CMAE será de 4 (quatro) anos, podendo os membros serem reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 8º - O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 9º - Os dados referentes ao CMAE deverão ser informados pelo Município por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria da nomeação do CMAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4º - Após a nomeação dos membros do CMAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CMAE, observada a presença mínima estabelecida pelo Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho ou nesta Lei, desde que aprovada em reunião para discutir esta pauta específica.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da data da sessão plenária do CMAE ou, ainda, da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Administração.
§ 2º - Nas situações de substituição dos membros do CMAE, definidas por este artigo, o segmento representado fará nova indicação, mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do Poder Executivo.
§ 3º - Nos casos de substituição dos conselheiros do CMAE, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 5º - O CMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º - Todas as reuniões do CMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
§ 2º - As Resoluções do CMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 6º - O Regimento Interno do CMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, submetendo-se à homologação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - O Regimento Interno a ser instituído pelo CMAE, sem prejuízo das competências previstas nesta Lei, deverá observar as diretrizes e normas da Lei nº 11.947/09 e da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, bem como as seguintes disposições:
I - O CMAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente realizada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CMAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do art. 3º desta Lei.
IV - o CMAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da prestação de contas, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares;
V - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CMAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal nº 180, de 10 de abril de 1985.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de Maio de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal