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Congresso

GABINETE · 24 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº506/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº506/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DENOMINA A ARENINHA CICERO APARECIDO FELIX DA SILVA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2024, em 17 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de ARENINHA CICERO APARECIDO FELIX DA SILVA – GALEGUIM, localizada na Rua Projetada, Quadra 182, no Bairro Santa Terezinha, Município de Jardim, Estado do Ceará.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 441/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 23 de dezembro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3616, em 24 de dezembro de 2024. Código identificador 643E82BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.