GABINETE · 25 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 226/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 226/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 273/2017, em 15 de setembro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.360/64 e os artigos 48, 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/00, fica criado, na estrutura administrativa, o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Jardim – CONTROLADORIA, com as seguintes finalidades:
I – avaliar e acompanhar o cumprimento da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Jardim;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Jardim;
III - exercer o controle das operações contábeis e haveres da Câmara Municipal de Jardim;
IV – normatizar, sistematizar e padronizar, internamente, os procedimentos operacionais dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º A Controladoria é o órgão de controle internoe externo da Câmara Municipal de Jardim com a finalidade de fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e de controle externo em cumprimento as funções institucionais, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade.
Art. 3º Serão objetos de controle específico:
I - a execução orçamentária e financeira;
II – o sistema de pessoal (ativo e inativo);
III - a incorporação e baixa de bens patrimoniais;
IV – os bens em almoxarifado;
V – as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a reformas e adaptações da estrutura física.
Art. 4º No apoio ao controle externo, o Departamento de Controle Interno deverá exercer, dentre outras dispostas em regulamento, as seguintes atividades:
I - organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programa de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos administrativos sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida em Resolução Normativa;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III – alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência.
Art. 5º Ficam criados junto ao Departamento de Controle Interno, os cargos de provimento em comissão, adiante descritos, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo:
I – Diretor de Departamento de Controle Interno – CONTROLADORIA, símbolo das DAS-3, com quantitativo de 01 (uma) vaga, a ser ocupada por pessoa com formação técnica, de nível superior, de comprovado experiência profissional na área pública;
II – equipe de Controle, composta com, no máximo, três servidores estáveis que disponham de capacitação técnica e profissional.
§ 1º Os cargos acima descritos nos incisos II deste artigo, perceberão função gratificada enquanto permanecer na função, pelo exercício da função em tempo integral, obedecido o teto máximo estabelecido para os servidores da Câmara Municipal.
§ 2º O pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades de apoio relativas ao controle interno, na forma disposta em regulamento próprio, será requisitado pelo Diretor de Departamento de Controle Interno - CONTROLADORIA, entre os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.
Art. 6º Ao Diretor de Departamento de Controle Interno – CONTROLADORIA compete com o apoio do seu corpo técnico:
I – regulamentar e coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das atividades direcionadas ao controle das ações enunciadas nos incisos do I a IV do artigo 3º da presente Lei, em obediência ao Mandamento Constitucional vigente e as normas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
II – implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades sob sua direção concernentes ao Controle Interno;
III – requisitar junto ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal, pessoal necessário ao apoio das atividades específicas da Controladoria Interna ou delas decorrentes;
IV – diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente sobre os vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as sugestões de providências cabíveis;
V – dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade, quando não sanadas as irregularidades apontadas em diligências, sobre os atos de gestão praticados ao arrepio da Lei, por qualquer órgão da Câmara Municipal, inclusive aquele ao qual estiver formalmente subordinada.
Art. 7º Responderá solidariamente o Diretor e demais membros do Departamento de Controle Interno, pelas contas consideradas irregulares e outros atos ilegais, exceto se objeto de irregularidade e/ou ilegalidade tiver sido comunicada ao Chefe do setor que estiver vinculada o ato ou fato ocorrido, ao Chefe do Legislativo Municipal ou ao Tribunal de Contas dos Municípios para as providências cabíveis.
Art. 8º Caberá aos agentes do Controle Interno, além das finalidades e obrigações estabelecido no artigo 1º desta Lei, a responsabilidade de conferir e acompanhar o fiel cumprimento das rotinas de trabalho estabelecidas pela Mesa Diretora do Legislativo Municipal, visando o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do controle interno no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, ressalvados os casos expressos em Lei.
Parágrafo único. As informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções deverão ser mantidas em absoluto sigilo, devendo ser utilizadas exclusivamente para elaboração de pareceres destinados ao Chefe do Poder Legislativo ou setores para providências e correções.
Art. 10. O Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Jardim – CONTROLADORIA, como órgão de assessoramento ficará subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal Jardim–CE.
Art. 11. O Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Jardim – CONTROLADORIA, emitirá relatórios de acordo com exigências legais vigentes.
Art. 12. O controle preventivo não exime o ordenador da despesa de sua responsabilidade, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim emitirá sobre as contas e o parecer do Controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Parágrafo único. A omissão ou falseamento da informação na escrituração ou nas demonstrações a qualquer título sujeitará a titular da Contabilidade à responsabilidade solidária por qualquer fato que tenha provocar danos ou prejuízos.
Art. 14. O Regulamento do Departamento de Controle Interno a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, estabelecerá os principais procedimentos necessários à execução do controle das atividades especificadas nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de setembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal