GABINETE · 27 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 296/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 296/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI A PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 353/2019, em 08 de Novembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Os alunos das séries do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino do Município de Jardim serão premiados conforme o seu desempenho nas provas anuais do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, ou das Competições estudantis municipais, estaduais e nacionais, nos seguintes termos:
§1º - A referência para identificação dos alunos serão as bases de dados de resultados das competições indicadas a serem solicitadas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e do SPAECE entregue à SEDUC pela instituição responsável pela avaliação.
§2º - Será realizada, pela coordenação pedagógica do Município, a avaliação acadêmica do aluno indicado para premiação, devendo ser considerado além do desempenho nas avaliações, a assiduidade a disciplina escolar.
§3º - A premiação indicada no Caput poderá ser estabelecida por ato da administração, devendo constituir prêmio de natureza acadêmica e de incentivo ao estudo.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de Ajuda de Custo para o aluno (a) que participante de olimpíada, competição ou avaliações nacionais e estaduais necessitar se deslocar para outra Município ou Estado a fim de realizar a avaliação.
Parágrafo único. Os valores da Ajuda de Custo serão estabelecidos por Decreto observados os limites de distância e custeio definidos na Lei nº 216/2017 de 19 de junho de 2017.
Art. 3º. A cada ano, fazendo-se necessário, o Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, adequações às regras de concessão desta premiação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Novembro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal