GABINETE · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O “MAIO ROXO” COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS, LÚPUS, FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 029/2025, em 04 de junho de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Jardim/CE, o mês de maio como "Maio Roxo", dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento das doenças inflamatórias intestinais, lúpus eritematoso sistêmico, fibromialgia, bem como outras condições crônicas correlatas que afetem a qualidade de vida da população.
Art. 2°. O "Maio Roxo" passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com a finalidade de:
I - Informar, sensibilizar e orientar a população sobre os sintomas, diagnóstico precoce, tratamento e convivência com tais doenças;
II - Combater o preconceito e desinformação acerca dessas condições;
III - Promover ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte;
IV - Estimular a capacitação de profissionais da saúde da rede municipal sobre o diagnóstico e manejo das condições abrangidas por esta Lei.
Art. 3°. Durante o mês de maio, o Poder Público Municipal, em parceria com a sociedade civil, poderá realizar ações como:
I - Palestras, rodas de conversa e seminários em unidades de saúde e escolas públicas;
II - Campanhas publicitárias nos meios de comunicação e nas redes sociais;
III - Iluminação de prédios públicos com a cor roxa;
IV - Caminhadas, eventos esportivos e culturais voltados à sensibilização pública;
V - Atendimentos itinerantes com foco na saúde da mulher, da pessoa com dor crônica e com doenças autoimunes.
Art. 4°. Para fins desta Lei, considera-se relevante abranger, além das doenças inflamatórias intestinais, do lúpus e da fibromialgia, também outras condições que impactem a saúde física e mental da população, desde que amparadas por diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Saúde ou pela legislação estadual e federal.
Art. 5º. As ações previstas nesta Lei poderão ser articuladas com as políticas públicas municipais vigente e financiadas com recurso próprios do Município, bem como mediante parcerias com entidades privadas, instituições de ensino, organizações não governamentais e organismos estaduais e federais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 05 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal