GABINETE · 25 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 293/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 293/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO JARDIM -CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 351/2019, em 18 de setembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1. Fica instituído o Programa de Educação Fiscal do Município de Jardim, que tem por objetivo estimular o pleno exercício da cidadania, promover campanhas de premiação aos contribuintes adimplentes com o fisco municipal, estimular a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos.
Parágrafo Único. A premiação e as normas de participação dos sorteios serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2°. Os objetivos instituídos pelo programa visam premiar os consumidores e contribuintes nas seguintes situações:
I - Manutenção da adimplência dos tributos municipais;
II - Estímulo à exigência de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços, notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais;
III - Estímulo à produção técnica, cultural e fiscal no âmbito das escolas do Município de Jardim.
Art. 3°. As custas decorrentes com a implementação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. As premiações e incentivos financeiros não poderão ultrapassar o valor equivalente a 0,10% (dez centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida Anual do Município do exercício anterior.
Art. 4°. O Prefeito Municipal deverá constituir, através de decreto, uma Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO” e outra Comissão de Fiscalização da Campanha “IPTU PREMIADO”.
§1º. A Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO” será composta por 03 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre os servidores da Administração Pública Municipal direta ou indireta.
§2º. Cabe à Comissão Organizadora:
I. Zelar pelo cumprimento do disposto no presente Decreto e demais atos regulamentares da Campanha “IPTU PREMIADO”;
II. Orientar os participantes e dirimir as dúvidas relativas à Campanha;
III. Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;
IV. Realizar e homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados;
V. Coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI. Elaborar relatório geral da Campanha "IPTU PREMIADO" na forma de Edital e dar publicidade.
§3º. A Comissão de Fiscalização da Campanha “IPTU PREMIADO” será composta por 03 (três) membros representantes da sociedade civil nomeados pelo Prefeito Municipal.
§4º. Cabe à Comissão de Fiscalização:
I. Acompanhar todos os atos da Campanha “IPTU PREMIADO”;
II. Fiscalizar as rotinas para geração dos comprovantes eletrônicos de participação;
III. Fiscalizar o sorteio "IPTU PREMIADO"
IV. Confirmar o resultado final, expedindo os atos necessários.
§5º. As Comissões serão constituídas em caráter provisório.
Art. 5°. A coordenação geral, planejamento e discussão do Programa de Educação Fiscal do Município de Jardim competirão à Secretaria Municipal de Finanças, sem prejuízo da parceria e colaboração com as demais Secretarias Municipais.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo às ações, prazos e critérios relativos à premiação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de outubro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal