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Congresso

GABINETE · 17 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº500/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº500/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

DENOMINA PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA AV. WILSON RORIZ, BAIRRO CLODOALDO XAVIER SAMPAIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 041/2023, em 13 de junho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, localizada na Av. Wilson Roriz, Bairro Clodoaldo Xavier Sampaio, Município de Jardim, Estado do Ceará, de frente ao Hospital Municipal Lourival Gondim.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de dezembro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3611, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador 6162DCC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.