GABINETE · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO LEGISLATIVO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, VISANDO A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2021, em 05 de março de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Instituições Financeiras, visando à obtenção de empréstimos e financiamentos aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Jardim, a serem descontados em folha.
§ 1° - Poderão ser observadas para fins de concessão do empréstimo as seguintes normas norteadoras:
i ) O empréstimo será facultativo aos servidores e vereadores;
ii ) O valor máximo para a prestação, não poderá exceder a 30% do salário base do servidor ou vereador.
§ 2º - Para o cálculo do percentual constante no caput serão consideradas todas as consignações existentes na folha de pagamento do servidor.
Art. 2º - Devera ser observado no Convênio que o risco da operação será de exclusividade das Instituições Financeiras, e que nenhuma responsabilidade civil ou pecuniária caberá a Câmara Municipal de Jardim.
Art. 3º - A Câmara Municipal será responsável pelo recolhimento das prestações devidas, descontadas mensalmente da folha de pagamento, mediante autorização para consignação, e repasse destes valores à Instituição, conforme termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Março de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal