GABINETE · 5 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 191/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 191/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 241/2016, em 26 de Agosto de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Jardim, para o quadriênio 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4º. Os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta lei, nos termos do art. 39, § 4.º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina, abono de férias, ou outras parcelas remuneratórias.
§1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo ao gozo de férias que o Prefeito e o Vice-Prefeito tenham direito em decorrência de possível previsão na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2.º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Parágrafo Único – Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os Agentes Políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda verificada no período entre 1.º de janeiro até a data da concessão.
Art. 7º. Em licença por motivo de saúde ou outro benefício previdenciário, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
§1º. Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença saúde ou outro benefício previdenciário, será complementado até o valor do subsídio integral.
§2º. Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
§3º. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 29 de Setembro de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal