GABINETE · 9 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 435/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 435/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM – APAJ DE JARDIM/CE.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2023, em 19 de abril de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos animais de Jardim -APAJ de Jardim/CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 48.793.064/0001-13, com sede na Rua Doutor Silva The, nº 11, centro, município de jardim/CE.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de abril de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal