CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM · 27 de outubro de 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 26.10.002/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 26.10.002/2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 26.10.002/2026
CONVOCA OS VEREADORES PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, PARA O BIÊNIO 2027-2028, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 19H, E ESTABELECE PAUTA DELIBERATIVA EXCLUSIVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições previstas nos arts. 23, 24, inciso I, alíneas “b”, “l” e “n”, e 176 do Regimento Interno, observados os procedimentos eleitorais estabelecidos nos arts. 8º a 12 e a disciplina da posse prevista no art. 14, § 2º, do mesmo diploma;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 15.07.001/2026, referente à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028;
CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 26.10.001/2026, que dispõe sobre a revisão administrativa da eleição realizada em 15 de julho de 2026 e determina providências para realização de novo pleito;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar nova escolha dos dirigentes parlamentares em período compatível com os parâmetros constitucionais de contemporaneidade e razoabilidade, mediante procedimento que assegure igualdade de participação, liberdade de candidatura e observância das normas regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade prévia à finalidade da sessão e de assegurar condições efetivas para apresentação, exame e votação das chapas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam convocados os vereadores da Câmara Municipal de Jardim/CE para a eleição da Mesa Diretora destinada ao biênio 2027-2028, a realizar-se na sessão ordinária do dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Jardim/CE.
Parágrafo único. A eleição compreenderá os cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, para mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º A sessão terá pauta deliberativa exclusiva para a eleição da Mesa Diretora, compreendendo o registro e o exame das chapas, a votação, a apuração, a proclamação do resultado e a apreciação das questões e impugnações diretamente relacionadas ao procedimento eleitoral.
§ 1º Não serão incluídas na Ordem do Dia proposições ou matérias estranhas à finalidade estabelecida neste ato.
§ 2º A exclusividade da pauta não dispensa as formalidades regimentais de abertura, verificação de presença, instalação e registro dos trabalhos, pequeno e grande expediente, nem transforma a sessão ordinária em sessão extraordinária.
Art. 3º O pedido de registro de chapa será apresentado à Presidência até o início da sessão, com a identificação dos candidatos e dos respectivos cargos, observados os requisitos do art. 8º do Regimento Interno.
§ 1º Cada chapa deverá ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos vereadores, correspondente a três subscritores, considerada a composição de onze membros da Câmara, vedada a subscrição de mais de uma chapa pelo mesmo vereador.
§ 2º A Presidência suspenderá os trabalhos pelo tempo necessário ao exame dos pedidos de registro, com a participação de dois secretários de partidos diferentes, na forma regimental.
§ 3º Após a reabertura da sessão, não será admitida alteração da chapa para qualquer cargo, conforme o art. 9º do Regimento Interno.
§ 4º As inscrições realizadas no procedimento eleitoral anterior não serão automaticamente aproveitadas, exigindo-se novo pedido de registro, assegurada a participação dos mesmos candidatos, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis.
Art. 4º A votação será realizada por escrutínio secreto, observados o quórum e o procedimento previstos no art. 10 do Regimento Interno.
§ 1º No primeiro escrutínio, será considerada eleita a chapa que alcançar a maioria absoluta, correspondente a seis votos, considerada a composição de onze vereadores.
§ 2º Não alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á à segunda votação, concorrendo somente as duas chapas mais votadas, proclamando-se eleita aquela que obtiver maioria relativa e, em caso de empate, a chapa cujo candidato a presidente seja mais idoso.
§ 3º Os votos brancos e nulos serão registrados separadamente no boletim de apuração e na ata, sem atribuição a qualquer chapa e com preservação do sigilo do voto.
Art. 5º O resultado será proclamado pela Presidência e registrado em boletim de apuração e na ata da sessão, observados os arts. 11 e 12 do Regimento Interno quanto à formalização e às impugnações.
Parágrafo único. A posse dos eleitos ocorrerá em 1º de janeiro de 2027, na forma da disciplina específica aplicável à renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, preservado o mandato atualmente em exercício.
Art. 6º Determinar à Secretaria da Câmara a publicação deste ato no órgão oficial.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE, 26 de outubro de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE