SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 1809001/26-SME DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1809001/26-SME DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA REALIZAÇÃO DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE - GESTÃO 2027 - 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar Comissão Eleitoral para acompanhamento e condução da eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE para a Gestão 2023-2026, ficando nomeados, desde já, para sua composição os seguintes representantes, sob a presidência e coordenação do(a) primeiro(a):
NOME
CATEGORIA
FUNÇÃO
JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO
Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME)
Presidente
CICERA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME)
Membro
ÂNGELA PATRÍCIA LEITE
Representante dos profissionais da educação
Membro
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral terá assistência do Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete à Comissão Especial a que se refere o artigo primeiro realizar o processo eleitoral seguindo as orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolha dos novos representantes do CACS-FUNDEB por segmento.
Parágrafo Único: São atribuições da Comissão Especial:
I. Cumprir as regras e o cronograma disposto no Edital de abertura da Eleição;
II.Realizar a inscrição dos candidatos por seguimento, conforme o Edital Convocatório;
III.Analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos à luz das regras contidas no respectivo edital;
IV.Receber o Ofício com as indicações das entidades dos representantes para composição do CACS-FUNDEB;
V. Homologar as inscrições realizadas;
VI.Realizar o Processo Eleitoral por segmento conforme orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolhas de novos representantes do CACS-FUNDEB;
VII. Elaborar a Ata da Eleição por segmento;
VIII.Divulgar o resultado da eleição;
IX. Praticar todos os atos necessários à realização da classificação dos candidatos;
X. Responder, no que couber, aos órgãos de controle e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de eleição, enquanto vigente a comissão.
Art. 3º. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do processo eletivo de que trata o artigo primeiro.
Art. 4º. Estabelecer que é de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Jardim, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, avaliação e a divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários ao processo eletivo.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 18 de setembro de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 0207001/2026-GP