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Congresso

GABINETE · 26 de abril de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 434/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 434/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2023, em 19 de abril de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional" no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de outubro.

Art. 2º. As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de abril de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3194, em 26 de abril de 2023. Código identificador 55D6959B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.