GABINETE · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS SENADOR DR. CLAUDIONOR COUTO RORIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 043/2025, em 27 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica denominado de CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS SENADOR DR. CLAUDIONOR COUTO RORIZ, o Prédio Público localizado na Rua Alice Vieira dos Santos, Bairro Lorival Gondim, Zona Urbana, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP. n° 63.290-000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 28 de Agosto de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal