GABINETE · 4 de abril de 2023
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Senhores Vereadores:
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal de Jardim o seguinte:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Em conformidade com o disposto no art. 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador Jaskejhan Jorge Emidio, que Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei municipal nº 381/2022, de 04 de Abril de 2022, e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, não observando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme incisos IV do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
O veto ao Projeto de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão da competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 55 da Lei Orgânica do Município.
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que possam ter sido as intenções do ilustre proponente, que o Projeto de Lei, ao instituir obrigação para o Poder Executivo Municipal a adotar um único regime de plantão no Hospital Municipal, a saber o plantão de 12(doze) horas, para os profissionais da Enfermagem, limita o Poder Executivo Municipal a adotar apenas esse regime de plantão, em detrimento ao estabelecido da Lei Municipal nº 381/2022, de 04 de Abril de 2022, que permite a aplicação dos plantões de 12 (doze) ou de 24(vinte e quatro) horas, para os enfermeiros plantonistas, de acordo com o interesse público.
Tal disposição adentra em matérias de competência interna corporis da Administração Pública no tocante a estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública, cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 03 de Abril de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal