GABINETE · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 322/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 322/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O REAJUSTE E A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 379/2020, em 18 de Dezembro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM-SAAEJ
Seção I
Da Receita
Art. 1º. A receita do SAAEJ provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água, e de esgoto prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc;
II - das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
III - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda arrecadado no último exercício financeiro encerrado;
IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
V - do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VII - do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAEJ realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários a execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Seção II
DA AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE E DA ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 2º. Fica o SAAEJ autorizado a promover o reajuste do preço nas tarifas incidentes sobre as unidades de consumo de água e esgoto, no padrões estabelecidos conforme os Anexos I, II, III E IV desta lei.
Parágrafo 1º. As tarifas dos serviços prestados pelo SAAEJ serão cobradas na forma do anexo IV da presente Lei.
Parágrafo 2º. Para o usuário que consumir de 0 a 10 m³, será cobrada a tarifa mínima de consumo estabelecida no anexo II desta lei.
Parágrafo 3º. As tarifas para a categoria industrial terá seu consumo inicial em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até a instalação do hidrômetro, quando será cobrado de conformidade com os valores do anexo II.
Art. 3º. É caracterizado como usuário, nos termos desta lei, toda pessoa física ou jurídica que utilizar os serviços fornecidos pelo SAAEJ.
Art. 4º. É caracterizado como Unidade Consumidora todo imóvel urbano ou rural, serviço de captação fixa ou móvel, que receber água e/ou esgotamento pelo método de saneamento básico ou equivalente utilizado e fornecido pelo SAAEJ.
Art. 5º. O usuário dos serviços do SAAEJ se obriga a utilizar o equipamento mecânico e/ou eletrônico que for empregado na medição de fornecimento de água e/ou esgoto, aceitando os critérios aferidos, sendo certo que os equipamentos utilizados serão aferidos pelo INMETRO.
Parágrafo 1º. A recusa do usuário em não utilizar o Hidrômetro, motivará a suspensão dos serviços de água, até que, se efetive a instalação do referido equipamento.
Parágrafo 2º. Enquanto não for instalado o hidrômetro, fica o SAAEJ autorizado a proceder a cobrança destes usuários por meio de estimativa de consumo conforme o anexo I da presente Lei.
Art. 6º. Fica o SAAEJ fica autorizado a cobrar aos usuário do serviço de esgotamento sanitário o percentual de 50% do valor do consumo de água, que serão acrescidos ao valor do consumo de água.
Art. 7º. As tarifas de religação feitas atendendo as solicitações de urgência serão efetivadas no prazo de 6 (seis) horas.
Art. 8º. Fica expressamente proibido pelos usuários detentores, ou não, da titularidade da unidade consumidora a utilização de bombas de sucção nas redes de abastecimento de água.
Parágrafo único. A constatação de que está sendo praticada esta forma de captação e/ou utilização da rede de abastecimento d’água, importará em lavratura de auto de infração, com imputação de multa conforme o ANEXO III desta Lei.
Art. 9º. O usuário que for flagrado com ligação clandestina, será autuado e receberá imputação de multa na forma do ANEXO III desta Lei, independente de ser acionado pela prestadora de serviço, podendo ainda responder as ações penais e cíveis aplicáveis a espécie.
Art. 10. O usuário que for flagrado com religação clandestina, será autuado e receberá imputação de multa na forma do ANEXO III desta Lei, independente de ser acionado pela prestadora de serviço, podendo ainda responder as ações penais e cíveis aplicáveis a espécie.
Art. 11. O usuário de serviços de água e esgoto da unidade consumidora, nos termos da lei civil em vigor, é considerado fiel depositário dos equipamentos de medição – hidrômetros, sendo o responsável pela conservação e boa utilização do mesmo.
Art. 12. É considerado desperdício de água, para os fins do Anexo III, desta lei, as seguintes atividades pelos usuários:
I – lavagem de calçadas, ruas ou travessas com uso de mangueiras ligadas diretamente na unidade de consumo;
II – lavagem de veículos e similares, utilizando-se dos mesmos meios e locais definidos no inciso anterior;
III – deixar o usuário e/ou o titular da unidade consumidora de promover a conservação de torneira, válvulas, boias, reservatórios e a própria rede interna de abastecimento.
Art. 13. O SAAEJ, tendo em vista o conceito de Dívida Pública, poderá promover o envio dos valore relativos aos usuários inadimplentes para o setor de tributos do município, afim de que os respectivos valores sejam inscritos no livro da dívida ativa do Município, podendo de logo, ser promovida a cobrança judicial, revertendo os valores para o erário municipal.
Parágrafo Único. Antes de serem tomadas as medidas prevista no caput deste artigo, o SAAEJ notificará o usuário inadimplente para negociação, sugerindo parcelamento na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 14. Se o Município for, de qual forma, cobrado, no sentido de repassar os valores mencionados no artigo anterior, repassará para o SAAEJ os valores recebido sem retenção ou ônus.
Art. 15. A revisão das alíquotas far-se-á no mês de Janeiro de cada ano, utilizando-se o índice do IPCA – IBGE, por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
CAPITULO II
Da Instalação de Hidrômetros para fornecimento de Água
Art. 16. Ficam definidos, a seguir, os conceitos:
I – hidrômetro: equipamento destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente, o volume de água fornecido a um imóvel;
II – aferição do hidrômetro: processo que visa conferir a regularidade do hidrômetro com os respectivos padrões, em relação aos limites estabelecidos pelas normas pertinentes;
III – cavalete: conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao ramal predial de água, destinado à instalação do hidrômetro, considerado o
ponto de entrega da água no imóvel;
IV – lacre: dispositivo destinado a caracterizar a integridade e inviolabilidade do hidrômetro, da ligação de água ou da interrupção do abastecimento;
V – registro: peça destinada à interrupção do fluxo de água em tubulações;
VI – padrão de ligação de água: conjunto constituído pelo cavalete, registro e dispositivos de controle ou de medição de consumo;
VII – ligação: é a interligação do ponto de entrega de água ou de coleta de esgoto às instalações da unidade usuária;
VIII – corte da ligação: interrupção ou desligamento dos serviços pelo prestador de serviços por meio de instalação de dispositivo supressor ou outro meio;
IX – religação: procedimento efetuado pela SAAEJ que objetiva restabelecer o abastecimento de água para a unidade usuária;
X – sistema público de abastecimento de água (SAA): conjunto de instalações e equipamentos utilizados nas atividades de captação, elevação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água potável;
XI – inspeção: fiscalização da unidade usuária, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança do prestador de serviços, o funcionamento do sistema de medição e a conformidade dos dados cadastrais;
XII – unidade usuária: economia ou conjunto de economias atendidos através de uma única ligação de água e/ou de esgoto;
XIII – usuário: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao prestador do serviço o abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, regido por contrato firmado ou de adesão, e assumi a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais; e,
XIV – vazamento oculto: vazamento de difícil percepção, cuja detecção na maioria das vezes é feita através de testes ou por técnicos especializados; e,
XV – consumo da área comum: a diferença entre o consumo global de água, aferido por hidrômetro instalado no ramal de entrada da edificação, e a soma do consumo das unidades autônomas, para o mesmo período.
Parágrafo únicoº. Fica o SAAEJ obrigado a instituir amplo programa de instalação de hidrômetros nos imóveis que ainda não possuem em até cinco anos.
Art. 17. Fica o usuário dos serviços da Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ obrigado a utilizar hidrômetro na ligação para fornecimento de água, a fim de que a cobrança seja feita pelo consumo medido, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º. O pedido de nova ligação somente poderá ser executado mediante a instalação de hidrômetro, obedecendo os seguintes critérios:
I – o hidrômetro, e o padrão de ligação de água serão instalados em caixas de proteção padronizada, de acordo com as normas procedimentais da SAAEJ;
II – as caixas de proteção padronizada deverá ser instalada em locais apropriados de livre acesso;
III – ficará a cargo do usuário a aquisição e montagem da caixa de proteção padronizada e do padrão de ligação de água, exceto o hidrômetro, conforme padrão estabelecido pela SAAEJ.
§ 2º. A SAAEJ executará um cronograma de instalação de hidrômetro nas unidades usuárias que ainda não disponham do referido aparelho, a qual deverá ser precedida de notificação ao usuário.
§ 3º. A recusa do usuário em utilizar o hidrômetro, motivará a suspensão dos serviços de fornecimento de água, até que se instale o referido equipamento.
§ 4º. O usuário assegurará ao funcionário da SAAEJ o livre acesso ao padrão de ligação de água.
§ 5º. O usuário será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia do padrão de ligação de água, hidrômetro e outros dispositivos do prestador de serviços, de acordo com suas normas procedimentais.
Art. 18. Os hidrômetros serão aferidos e devem ter sua produção certificada pelo INMETRO ou outra entidade pública por este órgão delegada, e serão devidamente lacrados pela SAAEJ.
§ 1º. Os lacres instalados nos hidrômetros somente poderão ser rompidos por funcionários da SAAEJ, e deverão ter numeração específica, constante do cadastro de usuários, atualizado a cada alteração documentada.
§ 2º. Nenhum hidrômetro poderá permanecer sem os devidos lacres.
§ 3º. Constatado o rompimento ou violação do lacre instalado pelo usuário, com alterações nas características da instalação de entrada de água originariamente aprovadas, mesmo não provocando redução no faturamento, deverá ser cobrada multa, na forma do anexo III desta lei.
§ 4º. Será admitida uma tolerância de aproximadamente 5% (cinco por cento) na precisão da leitura, em condições normais de funcionamento.
§ 5º. A supressão do Hidrômetro, instalação de dispositivo que de qualquer modo prejudique o abastecimento público de água e o fornecimento clandestino de água implicam em infração as quais serão aplicada multa na forma do anexo III desta lei.
Art. 19. O usuário poderá solicitar aferições dos instrumentos de medição por parte da SAAEJ, devendo ser sem ônus para o usuário em até 1 (uma) verificação a cada 3 (três) anos, ou, independente do intervalo de tempo da verificação anterior, quando o resultado constatar erro nos instrumentos de medição.
§ 1º. A SAAEJ deverá informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada para a realização da aferição, de modo a possibilitar ao
usuário o acompanhamento do serviço.
§ 2º. Verificando-se uma diferença superior a 5% (cinco por cento), desfavorável ao usuário, na precisão da leitura do hidrômetro aferido, o mesmo será reembolsado o valor correspondente ao erro constatado, nas últimas 3 (três) faturas.
Art. 20. Somente a SAAEJ poderá instalar, substituir ou remover o hidrômetro, bem como indicar novos locais de instalação.
§ 1º. É facultado à SAAEJ, mediante notificação prévia ao usuário, o direito de redimensionar e remanejar os hidrômetros das ligações, quando constatada a necessidade técnica de intervir neles.
§ 2º. A substituição do hidrômetro deverá ser comunicada ao usuário, quando da execução desse serviço, com informações referentes às leituras do hidrômetro retirado e do instalado.
§ 3º. A substituição do hidrômetro, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada pela SAAEJ, sempre que necessário, sem ônus para o usuário.
§ 4º. A substituição do hidrômetro, decorrente da violação de seus mecanismos, será executada pela SAAEJ, com ônus para o usuário, além das penalidades previstas.
§ 5º. Em caso de furto do hidrômetro, o usuário deverá comunicar contemporaneamente o fato à autoridade policial competente, encaminhando obrigatoriamente à SAAEJ cópia do respectivo Boletim de Ocorrência, caso não o faça, ficará o usuário sujeito as penalidades previstas.
Art. 21. Para as ligações medidas, o volume consumido será o apurado por leitura em hidrômetro, obtido pela diferença entre a leitura realizada e a anterior.
§ 1º. Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento comprovado de acesso ao mesmo, ou nos casos fortuitos e de força maior, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados nos últimos 6 (seis) meses com valores corretamente medidos.
§ 2º. O procedimento do § 1º somente poderá ser aplicado por 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo o prestador de serviços comunicar ao usuário, por escrito, a necessidade de desimpedir o acesso ao hidrômetro.
§ 3º. No faturamento subsequente à remoção do impedimento, efetuado até o terceiro ciclo consecutivo, deverão ser feitos os acertos relativos ao faturamento do período em que o hidrômetro não foi lido.
§ 4º. Após o terceiro ciclo consecutivo de impedimento de acesso ao hidrômetro, a SAAEJ poderá suspender o serviço de fornecimento de água, até que se possibilite o acesso ao aparelho, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.
Art. 22. Nos casos de alto consumo devido a vazamentos ocultos nas instalações internas do imóvel, a SAAEJ aplicará desconto sobre o consumo excedente.
1º. No caso de vazamentos ocultos devidamente constatados pelo prestador de serviços, haverá o desconto de valor correspondente até 70% (setenta por cento) do volume medido acima da média de consumo, limitado ao faturamento de somente uma competência de ocorrência de alto consumo.
§ 2º. Para obter o desconto referido no § 1º, o usuário deverá apresentar à SAAEJ, declaração de ocorrência do vazamento oculto e de responsabilização pelo reparo.
§ 3º. A SAAEJ deverá realizar vistoria no imóvel para comprovação da ocorrência de vazamento oculto ou do respectivo reparo, se tiver sido realizado.
§ 4º. Por ocasião da ocorrência de quaisquer vazamentos de água ocultos devidamente comprovados, a cobrança da tarifa de esgoto deverá ocorrer com base na média de consumo de água dos últimos 06 (seis) meses.
§ 5º. O usuário perderá o direito ao desconto, referido no § 1º, se for comprovada a má-fé ou negligência com a manutenção das instalações prediais sob sua responsabilidade.
Art. 23. É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas novas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
§ 1º. Para serem aprovados, os novos projetos de edificações de que trata o caput devem prever as instalações hidráulicas individuais que permitam a medição individual do consumo de água de cada uma das unidades.
§ 2º. A instalação de hidrômetros individuais não dispensa a medição do consumo global, para apuração do consumo da área comum da edificação predial.
§ 3º. O hidrômetro individual será instalado em local de fácil acesso para leitura, manutenção e conservação.
§ 4º. Ficará garantido o livre acesso de funcionários da SAAEJ aos hidrômetros para a realização dos procedimentos comerciais e operacionais.
Art. 24. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, e nas demais normas dela decorrentes, será exercida pela SAAEJ.
CAPITULO III
Do Parcelamento de Débitos Junto ao SAAEJ
Art. 25. Fica autorizado o parcelamento de débitos junto à Serviço Autônomo de água e Esgoto de Jardim – SAAEJ, destinado a promover a regularização de débitos de usuários relativos a faturas de serviços fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, regulamentado por meio de Decreto do Chefe do executivo, obedecendo as normas gerais contidas na presente Lei.
Art. 26. Em todos os casos de parcelamento, deverá ser efetuado o pagamento de uma entrada que não será inferior a 10% (dez por cento) do montante do débito a ser parcelado, de acordo com a opção escolhida, vencendo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a assinatura do termo de acordo, ficando as demais parcelas inseridas na fatura de consumo mensal, sucessivamente.
Art. 27. O requerimento de adesão ao Parcelamento deverá:
I – ser apresentado através de formulário próprio na SAAEJ – Serviço Autônomo de água e Esgoto de Jardim, localizada na Rua Santo Antônio, nº 207, Urias Novais, Jardim/CE; no horário de atendimento de 08:00 as 11:30 horas;
II – ser distinto para cada unidade de consumo, com indicação da forma de parcelamento desejada, dentre as previstas nesta Lei, e números das ações judiciais, quando existentes;
III – ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais.
§ 1º. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste está representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a SAAEJ repute necessários.
§ 2º. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio administrador, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese está que será necessária à apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.
§ 3º. Quando se tratar de espólio, o pedido de parcelamento deve ser acompanhado de cópia do termo de inventariante e, no caso de não haver inventário em andamento, de cópia da certidão de óbito, documentos pessoais do de cujus, declaração dos herdeiros,
cópias dos documentos comprobatórios das propriedades dos imóveis, quando for o caso, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a SAAEJ repute necessários.
Art. 28. A adesão ao Parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – ciência acerca das ações de cobrança e respectivos valores, nas hipóteses de ações de judiciais pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 29. Constitui causa para exclusão do usuário do Parcelamento, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) parcelas alternadas, relativas aos débitos abrangidos pelo Parcelamento;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do Parcelamento;
V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática cobrança do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 30. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 31. As faturas emitidas pela SAAEJ e não quitadas até a data do seu vencimento sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice previsto na legislação vigente.
Parágrafo único. O pagamento de uma fatura não implicará na quitação de eventuais débitos anteriores.
Art. 32. A consolidação e parcelamento dos débitos junto à Serviço Autônomo de água e Esgoto de Jardim – SAAEJ, dar-se-á da seguinte forma:
I – se o pagamento do débito for efetuado com entrada de 15% (quinze por cento), o restante poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
II – se o pagamento do débito for efetuado com entrada de 10% (dez por cento), o restante poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 32. Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federal Nº 49.974, de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 33. Os proprietários de terreno baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 34. É vedado ao SAAEJ conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e de esgotos.
Art. 35. os servidores da SAAEJ subordinam-se ao mesmo regime jurídico e previdenciário estabelecido para os Servidores da Administração Direta.
Art. 36. Aplicam-se ao SAAEJ, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.
Art. 37. O SAAEJ submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 38. As normas de regulamentação do SAAEJ que não estejam reordenadas na presente lei, serão suplementadas pela lei Municipal nº 174/94 de 14 de novembro de 1994 e alterações.
§ ÚNICOº. A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e de esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno do SAAEJ.
Art. 39. Fica a análise da água distribuída a população do Município de Jardim, regulamenta pela Lei Municipal Nº 221/1997 de 02 de outubro de 1997, será realizada pelo Órgão de Vigilância Sanitário Municipal, que deverá, por meio de relatório, informar imediatamente ao Diretor Geral do SAAEJ as alterações na qualidade da água, para adoção das providências.
Art. 40. Ficam revogadas a Leis Municipal Nº 015/2003 de 02 de dezembro de 2003 e a Leis Municipal Nº 031/2005 de 19 de dezembro de 2005, e demais disposições contrarias.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de Dezembro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SFC – SISTEMA DE FATURAMENTO E COBRANÇA – POR ESTIMATIVA E PONTOS DE ÁGUA
CATEGORIA DE CONSUMO
TIPO
CONSUMO ESTIMADO EM METROS CÚBICOS
PONTOS OU BICOS
VALOR EM REAIS
RESIDENCIAL
A
10
ATÉ 03
10,00
B
15
04 A 06
16,00
C
20
07 A 10
33,00
D
30
11 A 15
50,00
E
Acima de 30
Acima de 16
80,00
COMERCIAL
A
10
ATÉ 02
20,00
B
20
Acima de 02
50,00
PÚBLICA
A
10
Até 03
20,00
B
-
Acima de 03
50,00
PRESTADORES DE SERVIÇOS
A
10
Até 02
20,00
B
-
Acima de 02
50,00
ENTIDADES RELIGIOSAS
A
10
Até 03
20,00
B
-
Acima de 03
50,00
ANEXO II
SAAEJ - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM SFC – SISTEMA DE FATURAMENTO E COBRANÇA
“ESTRUTURA TARIFÁRIA COM MEDIDORES
CATEGORIA DE CONSUMO
FAIXA DE CONSUMO EM METROS CÚBICOS
VALORES EM REAIS POR METRO CÚBICO
RESIDENCIAL
Até 10
15,00
11 a 20
2,00
21 a 30
3,00
31 a 50
4,00
Acima de 50
5,00
NÃO RESIDENCIAL
Até 10
3,50
11 a 50
4,50
51 a 70
5,50
Acima de 70
6,50
ANEXO III
SAAEJ – SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM – CE
TABELA DE MULTAS RELATIVAS AS INFRAÇÕES
INFRAÇÃO
VALOR EM REAL
Ligação Clandestina
425,00
Religação Clandestina
850,00
Violação do Lacre
90,00
Violação/Danificação do Hidrômetro
184,00
Supressão do Hidrômetro
184,00
Sucção de água na rede por bomba
425,00
Instalação de dispositivo que de qualquer modo prejudique o abastecimento público de água.
425,00
Fornecimento clandestino de água (derivação)
425,00
Desperdício de água
5 x o valor da última conta
ANEXO IV
SAAEJ – SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM – CE
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PRESTADOS
ITENS
SERVIÇOS
VALOR (R$)
1
Alteração Cadastral
3,00
2
Taxa de 2ª (segunda) via da conta
3,00
2
Instalação de Hidrômetro
183,37
3
Ligação de água
35,00
4
Ligação de esgoto
35,00
5
Corte a pedido
20,00
6
Deslocamento de Hidrômetro
50,00
7
Religação Normal
17,50
8
Religação Urgência
35,00
9
Escavação de vala sem pavimentação (metro linear)
8,54
10
Escavação em calçamento com pedra tosca (metro linear)
10,68
11
Escavação pavimentação asfáltica (metro linear)
17,16
12
Carro Pipa
180,00