GABINETE · 8 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 368/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 368/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2022, em 25 de Fevereiro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), conforme dispõe a Medida Provisória (MP) nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021, seção 1, pág.1)
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 07 de Março de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal