GABINETE · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 431/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 431/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2023, em 15 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos civis, os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e os contratados pela Câmara Municipal, que se deslocarem a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem, segundo as disposições desta Lei.
§ 1º. Os valores das diárias são os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica:
I - Aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo.
II - Aos casos em que a ausência do servidor, do município, não exceder a 4 (quatro) horas.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§ 1º. O transporte coletivo deverá, sempre que possível, ser utilizado a serviço e, nos casos de viagens aéreas, será utilizado observando-se a razoabilidade, economicidade e conveniência.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo inicial e final para a contagem das diárias, o horário de embarque e o horário de desembarque, ou o horário de partida e o horário de chegada no caso de veículo particular.
§ 3º. O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I - Nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) Quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de pousada.
Art. 3º. O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública municipal, investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre perceber diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado ou função de confiança que ocupe.
Art. 4º. Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, que o requerer.
Art. 5º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - Situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
II - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
Art. 6º. Os atos de concessão de diárias serão publicados no diário oficial.
I - A solicitação de diária deverá ser feito em 05 (cinco) dias antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante no Anexo II desta Lei.
II - A concessão de diária está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e a autorização expressa do Presidente do Poder Legislativo Municipal, ou a quem for delegada tal competência, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante, além de se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal, ficando restritas aos casos em que o assunto a tratar não possa ser resolvido por outros meios de comunicação disponível.
§ 1º. As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, ou a quem for delegada tal competência.
§ 2º. O requerimento de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar nas sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§ 3º. Quando o afastamento se estender por temp superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
§ 4º. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.
Art. 7º. Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo Único. Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 8º. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 9º. A inobservância dos prazos estabelecidos nos artigos 7º desta Lei autorizará a Administração a proceder ao desconto compulsório em folha de pagamento, para restituição da importância devida ao erário.
Parágrafo Único. Comprovado dolo ou má fé, o devedor das diárias sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade, na forma da lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa.
Art. 10. As diárias serão concedidas, dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios dotação.
Art. 11. A revisão da diária, não poderá ser inferior a Inflação dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo INPC (índice Nacional de Preço do Consumidor).
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 24 de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
CARGO/FUNÇÃO
ATÉ 500 KM
DE 501 KM A 1.000 KM
ACIMA DE 1.000 KM
VIAGEM AO EXTERIOR
I
Vereadores.
R$ 476,92
R$ 858,42
R$ 1.678,73
R$ 2.684,26
III
Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Contratados.
R$ 214,60
R$ 381,49
R$ 755,88
R$ 1.073,70
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 24 de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIA
Nome do servidor(a):
Cargo/Função:
Nº Banco:
Nº Agência:
Nº conta p/ depósito:
Documentação: CPF.: RG.:
Qt. Diária
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
Origem da viagem:
UF:
Destino da viagem:
UF:
Data do Evento:
Termo Inicial: Data e Hora
Termo Final: Data e Hora
Tipo de diárias:
Até 500 Km ( ) 1.000 Km ( )
De 500 a 1.000 Km ( Diária Exterior ( ) )
Acima de
Tipo de Transporte: Aérea ( ) Rodoviário ( ) Próprio ( )
N° do bilhete de passagem:
Objetivo da viagem:
TERMO DE COMPROMISSO
Jardim-CE, / / . demais _________________________ viagem, ______ Nome Cargo / Função
Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem/Prestação de Contas acompanhado de comprovantes de passagens (quando necessário), comprovantes de participação em cursos e documentos que comprovem a realização da conformidade coma Lei Municipal nº _____________, no prazo de (05) dias a contar da data de retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
Situação: DEFERIDO ( )
INDEFERIDO ( )
DEFERIDO
PARCILAMENTE ( )
- DEFERIMENTO PARCIAL:
____________________ Presidente do Poder Legislativo
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 21 de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal