GABINETE · 25 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 248/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 248/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 300/2018, em 04 de maio 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001. 2.121_ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação
R$ 4.00,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
001
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
1.000,00
001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0001. 2.122 - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação
R$ 296.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
003
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
003
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
003
4.4.30.42.00
Auxílios
293.000,00
003
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01- SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0001. 2.123___ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Saúde
R$ 4.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
002
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
002
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
002
4.4.30.42.00
Auxílios
1.000,00
002
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0001. 2.124 - Contrapartida de Convênios à União e Estado – Assist. Social
R$ 296.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
001
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
293.000,00
001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01- SECRETARIA DE CULTURA
13.122.0005. 2.125 - Contrapartida de Convênios ao Estado
R$ 40.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
3.3.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
3.3.30.42.00
Auxílios
37.000,00
001
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
1.000,00
001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01- SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
13.122.0005. 2.126___ - Contrapartida de Convênios ao Estado
R$ 50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
99.000,00
001
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 60
R$ 320.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.11.00
Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil
320.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
150.000,00
04 122 0001 2.005 – Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito
R$ 20.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
20.000,00
04 122 0001 2.007 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração
R$ 20.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
20.000,00
04 125 0041 2.015 – Manutenção e Operacionalização do Demutran Administração
R$ 20.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.36.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física
20.000,00
17 512 0011 1014 – Limpeza e Drenagem do Rio Jardim
R$ 30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
20 608 0007 2.085 – Apoio e Incentivo ao Homem do Campo Pequeno Produtor
R$ 30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
30.000,00
18 122 0022 2.095 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Turismo
R$ 50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
20.000,00
3.1.90.11.00
Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil
30.000,00
10 304 0031 1.37 – Construção de Canil Municipal
R$ 70.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
70.000,00
06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 40
R$ 130.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de maio de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal