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Congresso

GABINETE · 9 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 319/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 319/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

INSTITUI O DIA DO MEDIADOR DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 376/2020, em 27 de novembro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia do Mediador de Aprendizagem no âmbito escolar, no âmbito do Município de Jardim-CE, a ser comemorado no dia 25 do mês de setembro.

Art. 2º - Fica o dia do mediador de Aprendizagem no âmbito escolar no calendário Oficial do Município de Jardim-CE.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 07 de Dezembro de 2020.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2592, em 9 de dezembro de 2020. Código identificador 4E8E59AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.