GABINETE · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº502/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº502/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 263/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2024, em 10 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 263/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os valores à título de honorários judiciais ou administrativos, já recebidos ou a se receberem, serão destinados, em sua integralidade, ao rateio entre os Procuradores.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de dezembro de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal