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Congresso

GABINETE · 20 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº502/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº502/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 263/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2024, em 10 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 263/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Os valores à título de honorários judiciais ou administrativos, já recebidos ou a se receberem, serão destinados, em sua integralidade, ao rateio entre os Procuradores.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de dezembro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3614, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador 4E580723: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.