GABINETE · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº310/2020 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº310/2020 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº310/2020 de 03 de Agosto de 2020
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 366/2020, em 12 de junho de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2021.
I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. as disposições finais.
Parágrafo Único - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2019 A 2021, estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 2021.
§ 1º - As prioridades e as metas constantes do anexo desta lei, terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2021, não constituindo as últimas em limite à programação das despesas.
§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
§ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo Único – Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
I. texto de lei;
II. consolidação dos quadros orçamentários;
III. anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5º, II, da Constituição, na forma definida nesta lei, e
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
II. do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III. da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº 4.320/64, de 1964, e suas alterações;
IV. das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
V. das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VI. das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
VII. dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I. Anexos da Lei 4.320/64.
II. Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, que importarem em investimento que ultrapasse o exercício do Orçamento 2021.
§ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. os recursos destinados ao ensino infantil, ensino fundamental e educação jovens e adultos de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 da CF e art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2021;
III. o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal;
§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela receberam recursos do Município apenas sob a forma de:
I. participação acionária;
II. pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
Art. 6º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, os Órgãos descentralizados e as Secretarias de Governo, as administrações dos fundos especiais, demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões, encaminharão até o dia 20 de agosto de 2021, à Secretaria responsável pela Elaboração da Proposta Orçamentária, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de exame técnico de viabilidade e consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos.
Art. 7º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das contas orçamentárias de acordo com a ação a ser executada.
§ 2º - Os subprojetos e subatividades se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial.
§ 4º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá a Destinação de Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.
§ 1º. As Fontes de Recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
Art. 9º - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6º do art. 7º desta lei, destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números impares projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, caso exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 10 - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, podendo constar da mensagem de encaminhamento.
§ 2º - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 11 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á:
a) – Nas previsões de receitas:
I. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
III – O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;
IV – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
b) – Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
III. incluídas despesas que não atendam ao Princípio da Unidade de Tesouraria.
Parágrafo Único - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite da fixação dos respectivos volumes das reservas de contingência de que trata o art. 16da presente lei.
Art. 12 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a destinação mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 13 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, Cultura e Desportos, devendo as vinculadas a área de assistência ter registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. ser sediada no Município;
V. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 2021, por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria.
§ 2º - É vedada ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, será realizada por intermédio de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o último dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguintes documentos.
a. relatório consubstanciados das atividades;
b. balancete financeiro;
c. recolhimento do saldo monetário que houver;
d. comprovação de desempenho.
§ 4º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante receita e despesa orçamentária demonstrando a origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 14 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e,
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
IV. Para Associações de classe mediante repasse com prestações de contas que seus recursos foram destinados aos Associados.
V. Mediante aplicação de recursos por entidades sociais locais para execução de pequenas obras e investimentos necessários a comunidade, mediante apresentação de prestação de contas e prévio projeto de aplicação dos recursos.
Art. 15 -As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão realizadas exclusivamente mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atender a estado de calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com:
I. o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal;
II. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e
III. a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares;
IV. fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa;
II. Acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3º - Poderá conceder crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva, associação desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
§ 4º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo.
Art. 16. Será constituída no orçamento RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujo valor deverá limitar-se a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, e atenderá:
I - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos classificados, conforme a natureza dos fatores originários, nas seguintes classes:
a) controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização econômica;
b) questionamentos judiciais de ordem fiscal contra o Tesouro Municipal, bem como riscos pertinentes a ativos decorrentes de operações de liquidação extrajudicial;
c) outras demandas judiciais;
d) lides de ordem tributária e previdenciária;
e) questões judiciais pertinentes à administração, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal;
f) dívidas em processo de reconhecimento;
g) operações de aval e garantia, fundos e outros;
II - situações de emergência e calamidades públicas.
Parágrafo Único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos neste artigo até 30 de outubro de 2021, o Poder Executivo poderá dispor sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.
Art. 17 – O Município apresentará no exercício de 2021, resultado primário equivalente a pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de sua receita corrente líquida.
Art. 18- À programação a cargo da Secretaria de Finanças incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesas com:
I. Pagamento da dívida interna; e
II. Pagamento dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal de acordo com as Funções de Governo.
§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e, efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e para manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no exercício.
§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para o cumprimento de suas obrigações constitucionais e os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação, saúde e assistência social obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou descentralização.
Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito.
Art. 20. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I – a Modalidade de Aplicação;
II – o Elemento de Despesa;
III – as fontes de recursos.
Art. 21 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na conta, DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67.
Parágrafo Único – A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa, obedecerá ao resultado do julgamento das contas do exercício de 2021, pela Câmara Municipal.
Art.22 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes:
I. das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
II. do orçamento fiscal.
Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou descentralização.
Art. 23 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 24 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento, as normas gerais da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo Único – Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no que se couber, dos arts. 109 e 110, da Lei n.º 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
Art. 25 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, mobiliária federal, interna e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da dívida.
§ 2º - Entende-se por refinanciamento, o pagamento do principal da dívida pública mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes.
§ 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2021, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no ato do encerramento do exercício.
Art. 26 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º deste artigo;
V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes.
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 27 – Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente liquida, estabelecida as seguintes proporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
§ 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º, do art. 20.
Art. 28 -O aumento, reajuste Salarial e a concessão de vantagens dos Servidores e Cargos Públicos, de acordo com o piso salarial e Legislação de cada profissão, por cargos ou de forma geral, será autorizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras por Lei Municipal Especifica, sendo nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 21.
Art. 29 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, será realizada ao final de cada quadrimestre ou semestre de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 30 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
Art. 31 - A Contratação através de Concurso Público poderá ocorrer conforme previsão no § 1º, do art. 169, da Constituição Federal, observado o disposto nos incisos I, II, e X, do art. 37, da Carta Magna, bem como na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficando estabelecido que a contratação de cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá se:
I - existirem cargos ou empregos vagos a preencher;
II –existir prévia dotação orçamentária e financeira para atender a despesa, podendo ser suplementada até o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária ou em lei específica, conforme preconiza o Art. 165, § 8º, da Constituição Federal e Art. 43 da Lei 4.320/64;
III –existir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar nº 101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral ou específico, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
I – as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 33 A Prescrição de crédito de Dívida Ativa poderá ocorrer desde que os respectivos custos de cobrança, considerando o valor do Processo para Administração Pública em geral, exceder o valor da dívida, mediante apresentação de estimativa de custos no âmbito judicial, administrativo ou quando lei dispuser sobre o montante.
Art. 34 – Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente.
Parágrafo Único – A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 35 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa:
I. conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
III. deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. aumentar o número de parcelas;
V. proceder ao encontro de contas;
VI. efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. os custos operacionais dos serviços postos à disposição dos contribuintes e executados às custas do erário municipal.
Art. 36 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará ao seguinte:
I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV – as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V – as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto à terceiro, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
Art. 37 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho do corrente exercício.
§ 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias e ainda sofrer anulações parciais ou totais.
§ 2º - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei poderão ser atualizados na lei orçamentária para preços de janeiro de 2021, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido entre os meses de julho e dezembro de 2020, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez por cento).
§ 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31 de janeiro do exercício a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
§ 4º -Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
Art. 38 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de capital em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos termos do inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo o valor equivalente a 7% (sete por cento), em observância a projeção da receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá as disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária.
§ 2º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2021, caso haja a quitação de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento.
Art. 39 - A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são impedidos de licitar ou contratar com o Município, sendo vedado o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor.
Art. 40 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2021, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2021, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N.º 101/2000.
Art. 41 – Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens e serviços em favor dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos beneficiários, restringindo o município como partícipe responder apenas pelas retenções das consignações em folha de pagamento para recolhimento a instituição financiadora.
Art. 42 -A prestação de contas anual do Município nos moldes da Lei Federal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a
execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual.
Art. 43 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 45 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo até 30 de Dezembro de 2020 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os atos administrativos, por Decreto do Executivo, no início do exercício financeiro de 2021, utilizando-se, a cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como Crédito Adicional Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos limites estabelecidos nas autorizações.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser abertos de acordo com a necessidade, as dotações para atendimento de despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de serviços de dívida;
III. água, energia elétrica e telefone;
IV. combustíveis e peças;
V. os subprojetos e subatividades em execução em 2021, financiados com recursos externos e contrapartida;
VI. o Sistema Nacional de Educação e respectivas obras;
VII. pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
§ 4º -Aplica-se o previsto no Art. 48 considerando como limite as cotas mensais abertas até o mês corrente, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária que tramita no Poder Legislativo.
Art. 46 - Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que:
I - anulem valor de dotações orçamentárias do grupo de natureza de despesa 31 – Pessoal e Encargos Sociais, exceto quando suplementado para o próprio grupo de despesa;
II - anulem as dotações orçamentárias que estejam previstas na Modalidade de Aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 47 – A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 48 – Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade a serem limitadas, são:
a) – Primeiro, Despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais;
b) – Segundo, Despesas referentes a obras e instalações;
c) – Terceiro, Despesas referentes a aquisição de material permanente;
d) – Quarto,Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos;
e) – Quinto, Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material de consumo.
Art. 49 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso bimestral, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder.
Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 50 – Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com novos investimentos.
Art. 51 – Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único - Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da classificação por categoria econômica.
Art. 52 – Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 53 - Ficará o Chefe do Poder Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respectivas dotações orçamentárias, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares a partir da sanção da Lei Orçamentária Anual nos seguintes Limites:
§ 1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.
§ 2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43, §1º, inciso II, da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês e o montante efetivamente arrecadado no período, considerando a proporção do valor arrecadado em relação ao total do orçamento e/ou individualmente, por fonte de receita orçamentária.
§ 3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43, §1º, inciso III, da lei 4.320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa constante na Lei Orçamentária Anual.
§ 4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43, §1º, inciso IV, da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
§ 5º - Os Créditos Adicionais somente serão utilizados para transferir de uma categoria econômica para outra, considerando como limite a modalidade de aplicação, as demais autorizações deverão ocorrer mediante alteração de Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 6º - A movimentação Fonte de Recurso dentro do mesmo elemento de despesa, mesma conta orçamentária, mesmo órgão, será feita mediante documento que demonstre essa movimentação e não entrará para o limite de Credito Adicional previsto nos incisos anteriores.
Art. 54 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso previsto na LRF, por órgão integrante do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 55 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão de relatórios sintéticos e analíticos.
§ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo serão elaborados de acordo com as Normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4º - O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 56 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte:
I. quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento;
III. quadro da programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
Art. 57 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria contábil relativa a execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
Parágrafo único - O Poder Executivo informatizará em modo multiusuário os sistemas computadorizados dos controles internos.
Art. 58 - O Município consignará na sua Proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA, crédito orçamentário para atender as despesas com a participação em consórcios públicos, para a realização de objetivos de interesse comum, visando o bem estar dos seus munícipes.
Art. 59 - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, regido pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2009, constituído mediante contrato entre os consorciados.
Art. 60 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4.320/64 e LEI COMPLEMENTAR Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 – Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 03 de Agosto de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO DE RISCOS FISCAIS – LDO DE 2021
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(VALORES EM R$ 1,00)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Assistência a Epidemias
173.643,75
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de Dotação de Despesas Discricionárias
173.643,75
Combate a Calamidades Públicas Provocadas por Enchentes e/ou Estiagens
173.643,75
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência
173.643,75
SUB-TOTAL
347.287,50
SUB-TOTAL
347.287,50
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Discrepância de projeções
914.523,75
914.523,75
Taxa de Juros
138.915,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de Dotação de Despesas Discricionárias
138.915,00
Aumento do Salário Mínimo
578.812,50
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de Dotação de Despesas Discricionárias
578.812,50
Condenações Judiciais
196.796,25
Contingenciamento de despesas
196.796,25
Frustração de receita
314.874,00
Limitação de empenho
314.874,00
SUB-TOTAL
1.229.397,75
SUB-TOTAL
1.229.397,75
TOTAL
1.576.685,25
TOTAL
1.576.685,25
TOTAL DAS RECEITAS
2021
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas
Estimadas
2019
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
66.786.013,32
64.787.000,00
74.157.820,00
77.865.711,00
81.758.996,55
85.846.946,38
Receita Tributária
1.989.067,99
1.665.000,00
2.019.000,00
2.119.950,00
2.225.947,50
2.337.244,88
Impostos
1.915.883,13
1.573.000,00
1.890.000,00
1.984.500,00
2.083.725,00
2.187.911,25
Taxas
73.184,86
92.000,00
129.000,00
135.450,00
142.222,50
149.333,63
Receita de Contribuições
509.681,37
358.000,00
525.000,00
551.250,00
578.812,50
607.753,13
Contribuicões Sociais
-
-
-
-
-
-
Contribuicões Econômicas
509.681,37
358.000,00
525.000,00
551.250,00
578.812,50
607.753,13
Receita Patrimonial
108.427,76
165.000,00
150.000,00
157.500,00
165.375,00
173.643,75
Aplicações Financeiras
102.196,03
159.000,00
135.000,00
141.750,00
148.837,50
156.279,38
Outras Receitas Patrimoniais
6.231,73
6.000,00
15.000,00
15.750,00
16.537,50
17.364,38
Receita de Servicos
276.837,56
17.000,00
313.500,00
329.175,00
345.633,75
362.915,44
Transferências Correntes
63.230.400,31
62.295.000,00
70.739.820,00
74.276.811,00
77.990.651,55
81.890.184,13
Transferências da União
40.157.433,37
38.693.000,00
43.213.820,00
45.374.511,00
47.643.236,55
50.025.398,38
Transferências dos Estados
4.276.456,63
4.452.000,00
5.191.000,00
5.450.550,00
5.723.077,50
6.009.231,38
Transferências dos Municípios
50.000,00
25.000,00
26.250,00
27.562,50
28.940,63
Transferências Multigovernamentais
18.796.510,31
19.000.000,00
22.260.000,00
23.373.000,00
24.541.650,00
25.768.732,50
Transferências do Exterior
-
-
-
-
-
-
Transferências de Instituições Privadas
-
-
-
-
-
-
Transferências de Convênios
-
100.000,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Outras Receitas Correntes
671.598,33
287.000,00
410.500,00
431.025,00
452.576,25
475.205,06
Multa e Juros de Mora
15.078,61
30.000,00
17.000,00
17.850,00
18.742,50
19.679,63
Indenizacões e Restituicões
622.506,39
75.000,00
347.500,00
364.875,00
383.118,75
402.274,69
Receita da Dívida Ativa
10.000,00
10.500,00
11.025,00
11.576,25
Receitas Diversas
34.013,33
182.000,00
36.000,00
37.800,00
39.690,00
41.674,50
RECEITAS DE CAPITAL
980.796,00
2.460.000,00
3.980.000,00
4.179.000,00
4.387.950,00
4.607.347,50
Operações de crédito
-
-
-
-
-
-
Amortização de empréstimos
-
-
-
-
-
-
Alienações de Bens
671.650,00
20.000,00
10.000,00
10.500,00
11.025,00
11.576,25
Transferência de Capital
309.146,00
1.950.000,00
3.675.000,00
3.858.750,00
4.051.687,50
4.254.271,88
Transferência de Convênio
309.146,00
1.950.000,00
3.675.000,00
3.858.750,00
4.051.687,50
4.254.271,88
Outras Receitas de Capital
-
490.000,00
295.000,00
309.750,00
325.237,50
341.499,38
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
-
-
-
-
-
-
DEDUÇÕES
5.087.830,55
5.470.800,00
6.160.200,00
6.468.210,00
6.791.620,50
7.131.201,53
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
5.087.830,55
5.470.800,00
6.160.200,00
6.468.210,00
6.791.620,50
7.131.201,53
TOTAL
62.678.978,77
61.776.200,00
71.977.620,00
75.576.501,00
79.355.326,05
83.323.092,35
TOTAL DE DESPESAS
2021
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Realizadas
Previsão
2019
2019
2020
2021
2022
2023
DESPESAS CORRENTES ( I )
59.093.035,47
53.954.990,00
62.873.133,50
66.016.790,18
69.317.629,68
72.783.511,17
Pessoal e Encargos Sociais
41.568.095,83
33.649.785,00
44.216.468,00
46.427.291,40
48.748.655,97
51.186.088,77
Juros e Encargos da Dívida
-
20.900,00
11.075,00
11.628,75
12.210,19
12.820,70
Outras Despesas Correntes
17.524.939,64
20.284.305,00
18.645.590,50
19.577.870,03
20.556.763,53
21.584.601,70
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
4.422.099,56
7.521.210,00
8.786.486,50
9.225.810,83
9.687.101,37
10.171.456,43
Investimentos
3.410.122,40
6.185.210,00
8.143.149,50
8.550.306,98
8.977.822,32
9.426.713,44
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização Financeira
1.011.977,16
1.336.000,00
643.337,00
675.503,85
709.279,04
744.742,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
318.000,00
333.900,00
350.595,00
368.124,75
TOTAL
63.515.135,03
61.776.200,00
71.977.620,00
75.576.501,00
79.355.326,05
83.323.092,35
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
2021
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas
2019
2020
2021
2022
2023
2019
RECEITAS CORRENTES ( I )
61.698.183
59.316.200
67.997.620
71.397.501
74.967.376
78.715.745
Receita Tributária
1.989.068
1.665.000
2.019.000
2.119.950
2.225.948
2.337.245
Receita de Contribuição
509.681
358.000
525.000
551.250
578.813
607.753
Receita Patrimonial
108.428
165.000
150.000
157.500
165.375
173.644
Aplicações Financeiras ( II )
102.196
159.000
135.000
141.750
148.838
156.279
Outras Receitas Patrimoniais
6.232
6.000
15.000
15.750
16.538
17.364
Receita de Serv iços
276.838
17.000
313.500
329.175
345.634
362.915
Transf erências Correntes
63.230.400
62.295.000
70.739.820
74.276.811
77.990.652
81.890.184
Demais Receitas Correntes
671.598
287.000
410.500
431.025
452.576
475.205
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEF
5.087.831
5.470.800
6.160.200
6.468.210
6.791.621
7.131.202
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
61.595.987
59.157.200
67.862.620
71.255.751
74.818.539
78.559.465
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
980.796
2.460.000
3.980.000
4.179.000
4.387.950
4.607.348
Operações de Crédito ( V )
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos ( VI )
-
-
-
-
-
-
Alienação de Ativ os ( VII )
671.650
20.000
10.000
10.500
11.025
11.576
Transf erência de Capital
309.146
1.950.000
3.675.000
3.858.750
4.051.688
4.254.272
Outras Receitas de Capital
-
490.000
295.000
309.750
325.238
341.499
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
309.146
2.440.000
3.970.000
4.168.500
4.376.925
4.595.771
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
61.905.133
61.597.200
71.832.620
75.424.251
79.195.464
83.155.237
DESPESAS CORRENTES ( X )
59.093.035
53.954.990
62.873.134
66.016.790
69.317.630
72.783.511
Pessoal e Encargos Sociais
41.568.096
33.649.785
44.216.468
46.427.291
48.748.656
51.186.089
Juros e Encargos da Dív ida ( XI )
-
20.900
11.075
11.629
12.210
12.821
Outras Despesas Correntes
17.524.940
20.284.305
18.645.591
19.577.870
20.556.764
21.584.602
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )
59.093.035
53.934.090
62.862.059
66.005.161
69.305.419
72.770.690
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
4.422.100
7.521.210
8.786.487
9.225.811
9.687.101
10.171.456
Inv estimentos
3.410.122
6.185.210
8.143.150
8.550.307
8.977.822
9.426.713
Inv ersões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dív ida ( XIV )
1.011.977
1.336.000
643.337
675.504
709.279
744.743
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV)
3.410.122
6.185.210
8.143.150
8.550.307
8.977.822
9.426.713
RESERVADE CONTINGÊNCIA( XVI )
-
300.000
318.000
318.159
318.318
318.477
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
62.503.158
60.419.300
71.323.208
74.873.627
78.601.560
82.515.881
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
-598.025
1.177.900
509.412
550.624
593.904
639.356
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
2021
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
31.370.509,45
32.939.034,92
34.585.986,67
36.315.286,00
38.131.050,30
DEDUÇÕES ( II )
(1.732.561,63)
(1.819.189,71)
(1.910.149,20)
(2.005.656,66)
(2.105.939,49)
Ativo Disponível
5.318.467,31
5.584.390,68
5.863.610,21
6.156.790,72
6.464.630,26
Haveres Financeiros
20,28
21,29
22,36
23,48
24,65
( - ) Obrigações Financeiras
7.051.049,22
7.403.601,68
7.773.781,77
8.162.470,85
8.570.594,40
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
33.103.071,08
34.758.224,63
36.496.135,87
38.320.942,66
40.236.989,79
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
-
-
-
-
-
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
33.103.071,08
34.758.224,63
36.496.135,87
38.320.942,66
40.236.989,79
RESULTADO NOMINAL
(2.430.226,59)
1.655.153,55
1.737.911,23
1.824.806,79
1.916.047,13
Valor da Dívida Consolidada Líquida em 2018:
35.533.297,67
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
RECEITAS REALIZADAS
2019
2018
2017
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
671.650,00
-
-
Alienação de Bens Móveis
165.500,00
-
-
Alienação de Bens Imóveis
506.150,00
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2019
2018
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
2021
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
31.370.509,45
32.939.034,92
34.585.986,67
36.315.286,00
38.131.050,30
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
31.370.509,45
32.939.034,92
34.585.986,67
36.315.286,00
38.131.050,30
DEDUÇÕES ( II )
(1.732.561,63)
(1.819.189,71)
(1.910.149,20)
(2.005.656,66)
(2.105.939,49)
Ativo Disponível
5.318.467,31
5.584.390,68
5.863.610,21
6.156.790,72
6.464.630,26
Haveres Financeiros
20,28
21,29
22,36
23,48
24,65
( - ) Restos a Pagar Proc.
7.051.049,22
7.403.601,68
7.773.781,77
8.162.470,85
8.570.594,40
DCL (III) = (I – II)
33.103.071,08
34.758.224,63
36.496.135,87
38.320.942,66
40.236.989,79
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas em 2019
II - Metas Realizadas em 2019
I - Receita Total
67.247.000,00
67.766.809,32
II - Receitas Não-Financeiras
61.597.200,00
61.905.132,74
III - Despesas Total
61.776.200,00
63.515.135,03
IV - Despesas Não-Financeiras
60.419.300,00
62.503.157,87
V - Resultado Primário ( II - IV )
1.177.900,00
(598.025,13)
VI - Resultado Nominal
(2.430.226,59)
(2.430.226,59)
VII - Dívida Pública Consolidada
31.370.509,45
31.370.509,45
VIII - Dívida Consolidada Líquida
33.103.071,08
33.103.071,08
VALOR DO PIB ESTADUAL
164.796.620.000,00
METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
ESPECIFICAÇÃO
Corrente
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Receita Total
67.766.809,32
67.247.000,00
78.137.820,00
82.044.711,00
86.146.946,55
90.454.293,88
Receitas Não-Financeiras ( I )
61.905.132,74
61.597.200,00
71.832.620,00
75.424.251,00
79.195.463,55
83.155.236,73
Despesas Total
63.515.135,03
61.776.200,00
71.977.620,00
75.560.760,00
79.323.049,13
83.273.444,84
Despesas Não-Financeiras ( II )
62.503.157,87
60.419.300,00
71.323.208,00
74.873.627,40
78.601.559,90
82.515.881,15
Resultado Primário ( I - II )
(598.025,13)
1.177.900,00
509.412,00
550.623,60
593.903,65
639.355,58
Resultado Nominal
(2.430.226,59)
(2.430.226,59)
1.655.153,55
1.737.911,23
1.824.806,79
1.916.047,13
Dívida Pública Consolidada
31.370.509,45
31.370.509,45
32.939.034,92
34.585.986,67
36.315.286,00
38.131.050,30
Dívida Consolidada Líquida
33.103.071,08
33.103.071,08
34.758.224,63
36.496.135,87
38.320.942,66
40.236.989,79
ESPECIFICAÇÃO
Constante
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Receita Total
67.766.809,32
67.766.809,32
73.449.550,80
73.728.659,09
74.318.488,37
74.913.036,27
Receitas Não-Financeiras ( I )
61.905.132,74
61.905.132,74
67.522.662,80
67.779.248,92
68.321.482,91
68.868.054,77
Despesas Total
63.515.135,03
63.515.135,03
67.658.962,80
67.901.921,37
68.431.550,27
68.965.953,15
Despesas Não-Financeiras ( II )
62.503.157,87
62.503.157,87
67.043.815,52
67.284.436,53
67.809.125,56
68.338.549,04
Resultado Primário ( I - II )
(598.025,13)
(598.025,13)
478.847,28
494.812,39
512.357,35
529.505,74
Resultado Nominal
(2.430.226,59)
(2.430.226,59)
1.555.844,34
1.561.756,55
1.574.250,60
1.586.844,61
Dívida Pública Consolidada
31.370.509,45
31.370.509,45
30.962.692,83
31.080.351,06
31.328.993,87
31.579.625,82
Dívida Consolidada Líquida
33.103.071,08
33.103.071,08
32.672.731,16
32.796.887,53
33.059.262,63
33.323.736,74
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
2018
2017
Patrimônio/Capital
4.642.768,35
(2.574.061,63)
(5.118.113,02)
Reservas
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
2018
2017
Patrimônio/Capital
-
-
-
Reservas
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2021
RECEITAS REALIZADAS
2017
2018
2019
RECEITAS CONCORRENTES
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Contribuições Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Outras receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercício
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
-
-
-
OUTROS APORTES AO RPPS
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
-
-
-
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
-
-
-
RESERVA DO RPPS
-
-
-
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
MARGEM DEEXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DECARÁTERCONTINUADO
2021
EVENTO
VALOR PREVISTO 2021
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Aumento Ref erente a Transf erência Constitucionais
-
( - ) Aumento Ref erente a Transf erência do FUNDEF
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesa ( II )
802.245,54
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
802.245,54
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Nov as DOCC
-
Margem Líquida de Expanção de DOCC ( III - IV )
802.245,54
ESTIMATIVA ECOMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA
2021
SETOR/PROGRAMA/B
ENEFICIÁRIO
RENÚNCIADARECEITAPREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2021
2022
2023
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2021
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (b) = (a / PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (d) = (c / PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (d) = (c / PIB) x 100
Receita Total
82.044.711,00
73.728.659,09
0,04
86.146.946,55
74.318.488,37
0,04
90.454.293,88
74.913.036,27
0,04
Receitas Primárias ( I )
75.424.251,00
67.779.248,92
0,04
79.195.463,55
68.321.482,91
0,04
83.155.236,73
68.868.054,77
0,04
Despesa Total
75.560.760,00
67.901.921,37
0,04
79.323.049,13
68.431.550,27
0,04
83.273.444,84
68.965.953,15
0,04
Despesas Primárias ( II )
74.873.627,40
67.284.436,53
0,04
78.601.559,90
67.809.125,56
0,04
82.515.881,15
68.338.549,04
0,04
Resultado Primário ( I - II )
550.623,60
494.812,39
0,00
593.903,65
512.357,35
0,00
639.355,58
529.505,74
0,00
Resultado Nominal
1.737.911,23
1.561.756,55
0,00
1.824.806,79
1.574.250,60
0,00
1.916.047,13
1.586.844,61
0,00
Dívida Pública Consolidada
34.585.986,67
31.080.351,06
0,02
36.315.286,00
31.328.993,87
0,02
38.131.050,30
31.579.625,82
0,02
Dívida Consolidada Líquida
36.496.135,87
32.796.887,53
0,02
38.320.942,66
33.059.262,63
0,02
40.236.989,79
33.323.736,74
0,02
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas em 2019
% PIB
II - Metas Realizadas em 2019
% PIB
Variação ( II - I)
Valor
%
I - Receita Total
67.247.000,00
0,04
67.766.809,32
0,04
519.809,32
0,03
II - Receitas Primárias (I)
61.597.200,00
0,04
61.905.132,74
0,04
307.932,74
0,02
III - Despesa Total
61.776.200,00
0,04
63.515.135,03
0,04
1.738.935,03
0,11
IV - Despesas Primárias (II)
60.419.300,00
0,04
62.503.157,87
0,04
2.083.857,87
0,13
V - Resultado Primário ( I - II )
1.177.900,00
0,00
(598.025,13)
(0,00)
(1.775.925,13)
(0,11)
VI - Resultado Nominal
(2.430.226,59)
(0,00)
(2.430.226,59)
(0,00)
-
-
VII - Dívida Pública Consolidada
31.370.509,45
0,02
31.370.509,45
0,02
-
-
VIII - Dívida Consolidada Líquida
33.103.071,08
0,02
33.103.071,08
0,02
-
-
Fonte: IPEADATA / IPECE- CE / Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
LRF, art 4º, § 12º, inciso V
R$ 1,00
SETOR/PROGRAMA/B ENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuiçã
2021
2022
2023
TOTAL
-
-
-
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
III- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
LRF, art 4º, § 2º, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
67.247.000,00
78.137.820,00
16,20
82.044.711,00
5,00
86.146.946,55
5,00
90.454.293,88
5,00
Receitas Primárias ( I )
61.597.200,00
71.832.620,00
16,62
75.424.251,00
5,00
79.195.463,55
5,00
83.155.236,73
5,00
Despesa Total
61.776.200,00
71.977.620,00
16,51
75.560.760,00
4,98
79.323.049,13
4,98
83.273.444,84
4,98
Despesas Primárias ( II )
60.419.300,00
71.323.208,00
18,05
74.873.627,40
4,98
78.601.559,90
4,98
82.515.881,15
4,98
Resultado Primário ( I - II )
1.177.900,00
509.412,00
(56,75)
550.623,60
8,09
593.903,65
7,86
639.355,58
7,65
Resultado Nominal
(2.430.226,59)
1.655.153,55
(168,11)
1.737.911,23
5,00
1.824.806,79
5,00
1.916.047,13
5,00
Dívida Pública Consolidada
31.370.509,45
32.939.034,92
5,00
34.585.986,67
5,00
36.315.286,00
5,00
38.131.050,30
5,00
Dívida Consolidada Líquida
33.103.071,08
34.758.224,63
5,00
36.496.135,87
5,00
38.320.942,66
5,00
40.236.989,79
5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
67.766.809,32
73.449.550,80
8,39
73.728.659,09
0,38
74.318.488,37
0,80
74.913.036,27
0,80
Receitas Primárias ( I )
61.905.132,74
67.522.662,80
9,07
67.779.248,92
0,38
68.321.482,91
0,80
68.868.054,77
0,80
Despesas Total
63.515.135,03
67.658.962,80
6,52
67.901.921,37
0,36
68.431.550,27
0,78
68.965.953,15
0,78
Despesas Primárias ( II )
62.503.157,87
67.043.815,52
7,26
67.284.436,53
0,36
67.809.125,56
0,78
68.338.549,04
0,78
Resultado Primário ( I - II )
(598.025,13)
478.847,28
(180,07)
494.812,39
3,33
512.357,35
3,55
529.505,74
3,35
Resultado Nominal
(2.430.226,59)
1.555.844,34
(164,02)
1.561.756,55
0,38
1.574.250,60
0,80
1.586.844,61
0,80
Dívida Pública Consolidada
31.370.509,45
30.962.692,83
(1,30)
31.080.351,06
0,38
31.328.993,87
0,80
31.579.625,82
0,80
Dívida Consolidada Líquida
33.103.071,08
32.672.731,16
(1,30)
32.796.887,53
0,38
33.059.262,63
0,80
33.323.736,74
0,80
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRFda Prefeitura
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
4.642.768,35
100,00
(2.574.061,63)
100,00
(5.118.113,02)
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
4.642.768,35
100,00
(2.574.061,63)
100,00
(5.118.113,02)
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE / Relatórios da LRF da Prefeitura
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
LRF, art 4º, § 2º, Inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019
2018
2017
RECEITADE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
671.650,00
-
-
Alienação de Bens Móveis
165.500,00
-
-
Alienação de Bens Imóveis
506.150,00
-
-
TOTAL ( I )
671.650,00
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2019
2018
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
TOTAL ( II )
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)
671.650,00
-
-
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE ; Relatórios da LRF da Prefeitura
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2021
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017
2018
2019
RECEITAS CONCORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Contribuições Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Outras receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III)
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercício
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
-
-
-
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII)
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIASOCIAL (VIII)
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
-
-
-
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
-
-
-
RESERVA DO RPPS (IX)
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X)
-
-
-
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
Fonte: Balancetes do RPPS
Prefeitura Municipal de Jardim
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2021
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
-
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesa ( II )
802.245,54
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
802.245,54
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expanção de DOCC ( III - IV )
802.245,54