GABINETE · 23 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 276/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 276/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 328/2019, em 12 de abril 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Jardim-CE, que será comemorada anualmente na primeira semana do mês de Outubro.
Art. 2º -Fica instituída também, em conjunto a Semana Municipal de Proteção aos Animais, o Dia Municipal do Protetor Animal, a ser comemorado no dia 06 do mês de Outubro.
Art. 3º- As comemorações referidas nos artigos anteriores passarão a integrar o Calendário Oficial de Festas do Município de Jardim-CE.
Art. 4º - A Semana Municipal de Proteção aos Animais tem como objetivo:
I – Estimular atividades de promoção e proteção dos animais;
II – Apoiar o Município e conscientizá-lo de seu papel como agente de proteção;
III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a proteção aos animais.
Art. 5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, promoverá atividades de apoio ao disposto nesta Lei.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de abril de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal