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Congresso

GABINETE · 18 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 547/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 547/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA MUNICIPAL NA SERRA GRAVATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 056/2025, em 22 de outubro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica denominada de RUA MANOEL JOSÉ DOS SANTOS (NEZINHO MACAR), à via municipal localizada entre à Associação Comunitária Nossa Senhora das Dores e o Posto de Saúde Maria Aparecida Pereira dos Reis (Cida da Cruz), na Serra Gravatá.

Art. 2º - A placa indicativa da via municipal deverá conter a denominação oficial prevista no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 23 de Outubro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3845, em 18 de novembro de 2025. Código identificador 3FFA5CF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.