GABINETE · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 531/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 531/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.333.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 032/2025, em 18 de junho de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito adicional especial no valor total de R$ 1.333.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
0601 – Secretaria de Educação
12.361.0001.2.030 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Educação
ELEMENTO DESPESA
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
(R$)
4690.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
840.000,00
Fonte Rec. 1500000000 – recursos não vinculados de impostos
0701 – Secretaria de Saúde
10.301.0001.2.072 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Saúde
ELEMENTO DESPESA
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
(R$)
4690.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
456.400,00
Fonte Rec. 1500000000 – recursos não vinculados de impostos
0801 – Secretaria de Assistência Social
08.122.0001.2.094 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Assistência Social
ELEMENTO DESPESA
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
(R$)
4690.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
36.600,00
Fonte Rec. 1500000000 – recursos não vinculados de impostos
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão por conta da fonte prevista no Inciso III, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação parcial de dotação no valor total de R$ 1.333.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil reais), abaixo classificada:
0401 – Secretaria de Finanças
28.843.0042.2.028 – Amortização da Dívida Fundada – INSS
ELEMENTO DESPESA
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
(R$)
4690.71.00
Principal da dívida contratual resgatada
1.333.000,00
Fonte Rec. 1500000000 – recursos não vinculados de impostos
Art. 3º - Ficam as dotações orçamentárias autorizada no Artigo 1º desta Lei, incorporadas aos anexos da Lei Municipal nº 358/2021 (PPA 2022-2025), fruindo-se de toda autorizado do artigo 6º da Lei Municipal nº 494/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 23 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal