GABINETE · 6 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 259/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 259/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 307/2018, em 19 de outubro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001. 2.121_ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação
R$ 4.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
001
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
1.000,00
001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0001. 2.122 - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação
R$ 296.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
003
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
003
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
003
4.4.30.42.00
Auxílios
293.000,00
003
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01- SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0001. 2.123___ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Saúde
R$ 4.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
002
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
002
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
002
4.4.30.42.00
Auxílios
1.000,00
002
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0001. 2.124 - Contrapartida de Convênios à União e Estado – Assist. Social
R$ 296.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.20.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.20.42.00
Auxílios
1.000,00
001
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
293.000,00
001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01- SECRETARIA DE CULTURA
13.122.0005. 2.125 - Contrapartida de Convênios ao Estado
R$ 40.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
3.3.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
3.3.30.42.00
Auxílios
37.000,00
001
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
1.000,00
001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01- SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
13.122.0005. 2.126___ - Contrapartida de Convênios ao Estado
R$ 50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
4.4.30.41.00
Contribuições
1.000,00
001
4.4.30.42.00
Auxílios
49.000,00
001
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 60
R$ 330.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.11.00
Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil
180.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
150.000,00
04 122 0001 2.005 – Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito
R$ 20.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.36.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física
20.000,00
04 122 0001 2.007 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração
R$ 20.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
20.000,00
04 125 0041 2.015 – Manutenção e Operacionalização do Demutran Administração
R$ 20.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.36.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física
20.000,00
17 512 0011 1014 – Limpeza e Drenagem do Rio Jardim
R$ 30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
20 608 0007 2.085 – Apoio e Incentivo ao Homem do Campo Pequeno Produtor
R$ 30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
30.000,00
18 122 0022 2.095 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Turismo
R$ 50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
20.000,00
3.1.90.11.00
Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil
30.000,00
10 304 0031 1.37 – Construção de Canil Municipal
R$ 70.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
70.000,00
06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 40
R$ 120.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
70.000,00
Art. 3º As alterações desta Lei, retroagem ao dia 16 de maio de 2018, ocasião em que foi publicada a lei n° 248/2018, revogada na sua integralidade nesta data.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de novembro de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal