GABINETE · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 214/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 214/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 265/2017, em 09 de junho de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove pontos percentuais) na remuneração dos servidores públicos municipais do Município de Jardim, Estado do Ceará.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, destinada a preservar o poder aquisitivo decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no ano de 2016.
§ 2º Exclui-se a presente revisão geral anual de que trata esta Lei, à remuneração dos servidores públicos municipais que ganham um salário mínimo, devido já terem sido beneficiados pela Lei Municipal nº 199/2017, de 15 de março de 2017.
§ 3º A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da Constituição Federal aplicando-se o percentual disposto no art. 1º desta Lei proporcional até o limite Constitucional.
Art. 2º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 19 de junho de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal