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Congresso

GABINETE · 24 de abril de 2026

CERTIDÃO

GABINETE

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, em observância ao disposto no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1004014/2026-GP, de 10 de abril de 2026, que regulamenta os procedimentos operacionais para pagamento da 3ª parcela do Precatório do FUNDEF [27/09/2005 a 31/12/2006], que, transcorrido o prazo previsto para apresentação de recurso ou impugnação referente à divulgação da lista preliminar do rateio/cálculos dos valores da 3ª parcela, ocorrido em 20 de abril de 2026, não foram protocolados, recebidos ou apresentados recursos administrativos ou impugnações relativos aos valores preliminares divulgados pela Administração Municipal.

Por ser verdade, firmo a presente certidão para que produza os efeitos legais cabíveis.

Jardim/CE, 23 de abril de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito

Prefeitura Municipal de Jardim/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3952, em 24 de abril de 2026. Código identificador 3AAAB2DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.